13/01/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 18:46

Expedição de documento
19/10/2024 03:08

Publicação
18/10/2024 12:12

Remetidos os Autos
18/10/2024 10:50

Expedição de documento
18/10/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 15:33

Conclusos
11/10/2024 14:50

Recebidos os autos
05/12/2023 15:56

Remetidos os Autos
05/12/2023 15:26

Expedição de documento
05/12/2023 05:39

Petição Juntada
01/12/2023 02:43

Publicação
30/11/2023 00:32

Remetidos os Autos
29/11/2023 16:31

Expedição de documento
29/11/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 14:12

Conclusos
08/11/2023 14:07

Expedição de documento
04/09/2023 13:55

Petição Juntada
25/08/2023 07:54

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Arthur Henrique Clemente dos Santos (OAB 163417/SP) Processo 1004314-18.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Helena Baldissarelli Lima Otranto - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por REGINA HELENA BALDISSARELLI LIMA OTRANTO contra FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.
24/08/2023 00:39

Remetidos os Autos
23/08/2023 14:15

Expedição de documento
23/08/2023 14:13

Julgada improcedente a ação
01/06/2023 09:36

Conclusos
28/05/2023 00:05

Ato ordinatório
13/05/2023 22:57

Ato ordinatório
24/04/2023 11:45

Petição Juntada
23/04/2023 04:28

Ato ordinatório
20/04/2023 05:40

Petição Juntada
19/04/2023 02:47

Publicação
18/04/2023 09:29

Remetidos os Autos
17/04/2023 16:14

Expedição de documento
17/04/2023 16:13

Ato ordinatório
13/04/2023 05:49

Petição Juntada
11/04/2023 08:30

Publicação
10/04/2023 12:12

Remetidos os Autos
10/04/2023 11:54

Ato ordinatório
28/03/2023 05:41

Petição Juntada
11/03/2023 01:07

Expedição de documento
28/02/2023 17:37

Expedição de documento
28/02/2023 16:35

Expedição de documento
09/02/2023 02:50

Publicação
08/02/2023 00:30

Remetidos os Autos
07/02/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 20:19

Conclusos
03/02/2023 16:05

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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