05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.
26/02/2025 18:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/02/2025 18:47

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 19:24

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:16

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:06

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:50

Ato ordinatório
01/11/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 10:08

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 16:55

Ato ordinatório
28/02/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2024 19:00

Conclusos para despacho
04/02/2024 01:52

Suspensão do Prazo
21/01/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 20:07

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2023 18:45

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 07:34

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 17:44

Conclusos para despacho
06/11/2023 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 18:43

Conclusos para decisão
12/09/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Krislayne de Araujo Guedes Salvador (OAB 13281-A/MA) Processo 1089127-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bento Case de Andrade - Reqdo: Banco BMG S/A -

Vistos.

BENTO CASÉ DE ANDRADE, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação contra BANCO BMG S/A, representado nos autos, narrando ter sido surpreendido pela promoção de desconto em seu benefício previdenciário, de n. 32/543.728.293-8, no valor de R$169,80, pelo requerido.

Alega que tal desconto é indevido, visto que não houve contratação de nenhum produto ou serviço do réu.

Assim, requer a declaração de inexistência do contrato n. 13440223 e a condenação do réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de compensação por danos morais.

Apresilhou documentos (fls. 11/42).

A fls. 43/44, o Juízo deferiu a gratuidade de trâmite e a antecipação dos efeitos da tutela requerida.

Citado, o réu apresentou resposta (fls.62/79).Em suscitou prejudicial de mérito, decadência e prescrição.

No mérito, sustenta, em síntese, a legalidade do desconto, visto que o autor contratou cartão de crédito consignado, em 18.12.2017, e realizou pedido de saque, no valor de R$ 4.350,00.

O autor também solicitou seis saques complementares, que, juntamente com o saque anterior,somam R$13.621,64, disponibilizados na conta da qual o autor é titular, no Banco Bradesco, na agência 2087, conta 502731-4.

Juntou documentos (fls. 80/132).

Réplica a fls.136/139. É o relatório.

D E C I D O.

Repilo as prejudiciais de mérito.

O contrato em liça, de trato sucessivo, tem seus efeitos protraídos no tempo, renovando-se, a cada subtração mensal da prestação pactual, o suposto ilícito passível de nulificação, de maneira que, se adotado os prazos decadencial e prescricional expostos pelo requerido, estes sequer teriam iniciado o seu curso.

No tom, quanto às duas temáticas, em caso símile: "APELAÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência.

Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc.

II do CC.

Inocorrência.

O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil.

Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional.

Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico.

Anulação, nos termos do art. 138 do CC.

Conversão possível (art. 170 do CC).

Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados.

Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados.

Direitos da personalidade que não foram violados.

Dignidade preservada.

Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais.

Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002099-81.2020.8.26.0047; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021 Grifo nosso).

No mais, no presente feito, o autor nega a celebração de contrato de cartão de crédito consignado com o requerido vinculado a seu benefício previdenciário de n. 543.728.293-8 Este, por sua vez, sustenta a regularidade do contrato e das solicitações de saques, acostando os instrumentos.

Todavia, a autenticidade da assinatura do autor é impugnada (fl. 295 e 298).

Primeiramente, verifica-se que não há dissenso jurídico relevante ao julgamento do processo.

Por outro lado, a controvérsia exige a produção de prova pericial, de natureza grafotécnica.

O encargo da prova é do requerido, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil.

Para a realização da prova pericial, nomeio perito Ciro Osaki.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.

Após, intime-se o perito para que estime seus honorários.

Caberá ao requerido a antecipação dos honorários do perito.

Por fim, a controvérsia existente é iminentemente técnica, razão pela qual outros meios de prova não são adequados para dirimi-la.

Intimem-se as partes, para efeito do artigo 357, § 1º, do C.

P.

C .

Intimem-se.
24/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2023 16:46

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:40

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 13:08

Expedição de Carta.
06/07/2023 13:08

Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 08:47

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000581-55.2023.8.26.0116

Em Segredo de Justica

Advogado: Marcio Augusto de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1016666-79.2022.8.26.0037

Joao Victor da Silva de Souza Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Patricia Pereira dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1000302-13.2019.8.26.0627

Luis Alberto do Nascimento

Pedro Muniz da Silva

Advogado: Ronaldo Luiz Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2019 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1009156-32.2023.8.26.0020

Priscila Ferreira Barros dos Santos

Banco Csf S/A

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1009156-32.2023.8.26.0020

Priscila Ferreira Barros dos Santos

Banco Csf S/A

Advogado: Hugo Cesar Monteiro de Moura Esteves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 09:41

Exibir Processo