TJSP - 0002845-77.2021.8.26.0322

1ª instância - 01 Criminal de Lins

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENUKA DO BRASIL SA

CNPJ: 43.932.102/0005-81

OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO S/A

CNPJ: 75.609.123/0001-23

ANTONIO MARCOS RODRIGUES BALTAZAR

CPF *58.***.*00-13

JOSE LUCIO GALINARI

CPF *60.***.*80-01

Advogados

LUISA WATANABE DE MENDONCA

OAB: 390677/SP

CPF *37.***.*84-01

OSVALDO GIANOTTI ANTONELI

OAB: 220748/SP

CPF *20.***.*82-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2025 11:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/04/2025 15:01

    Ofício Expedido

  • 02/04/2025 15:00

    Ofício Expedido

  • 02/04/2025 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 16:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2024 16:06

    Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

  • 18/10/2024 00:19

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2024 17:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2024 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2024 15:55

    Documento Juntado

  • 02/10/2024 12:11

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 05:41

    Petição Juntada

  • 02/10/2024 05:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2024 05:41

    Promoção de Arquivamento Juntada

  • 16/09/2024 10:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/09/2024 12:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2024 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2024 11:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/06/2024 15:07

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 14/05/2024 10:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/02/2024 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 10:58

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2024 17:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2024 17:26

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 08/02/2024 17:11

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 16:12

    Petição Juntada

  • 31/01/2024 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2024 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/12/2023 15:31

    Petição Juntada

  • 23/11/2023 17:35

    Petição Juntada

  • 19/11/2023 09:56

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 13:37

    Petição Juntada

  • 21/09/2023 17:28

    Petição Juntada

  • 15/09/2023 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2023 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 14:47

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Osvaldo Gianotti Antoneli (OAB 220748/SP), Luísa Watanabe de Mendonça (OAB 390677/SP) Processo 0002845-77.2021.8.26.0322 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: Renuka do Brasil S/a. (Em Recuperação Judicial) -

    Vistos. (I) O presente expediente foi instaurado para apuração de crimes ambientais em tese cometidos pela Empresa Renuka do Brasil S.A. nas datas de 30/08/2021, 08/09/2021 e em 12/09/2021.

    A conduta seria relacionada ao abastecimento de veículos com combustível em desacordo com as normas ambientais.

    Em relação aos motoristas dos caminhões fiscalizados, José Lúcio Galinari, Antônio Marcos Rodrigues Baltazar e Amauri Castelanelli, as ações penais foram arquivadas, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal.

    Quanto à Empresa, o Ministério Público propôs transação penal consistente em prestação pecuniária no valor de 15 (quinze) salários mínimos.

    A requerida manifestou-se aceitando a proposta, solicitando o parcelamento em 04 (quatro) vezes.

    Houve nova manifestação Ministerial, concordando com o pedido.

    DECIDO.

    Ante a transação penal havida entre as partes, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Intime-se a Empresa requerida a respeito do deferimento do parcelamento do valor proposto, em 04 vezes, sendo 03 (três) parcelas no valor de 04 salários mínimos e 01 (uma) parcela no valor de 03 (três) salários mínimos atuais.

    Aguarde-se o cumprimento. (II) Por consequência, cancelo a Audiência designada nos Autos a fls. 76/77, providenciando-se o necessário. (III) Int.

  • 25/08/2023 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 05:50

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 15:38

    Homologada a Transação Penal

  • 23/08/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 11:55

    Petição Juntada

  • 01/08/2023 08:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/07/2023 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2023 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2023 16:45

    Petição Juntada

  • 04/07/2023 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 05:44

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2023 05:44

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2023 18:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2023 18:57

    Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

  • 03/07/2023 18:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2023 18:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 11:39

    Audiência Preliminar

  • 27/06/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 15:17

    Promoção de Arquivamento Juntada

  • 23/04/2023 10:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/04/2023 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2023 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2023 15:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/02/2023 12:25

    Petição Juntada

  • 19/12/2022 09:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2022 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2022 15:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/12/2022 15:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/10/2022 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 12:05

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2022 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 10:40

    Apensado ao processo

  • 02/09/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 12:45

    Petição Juntada

  • 03/06/2022 08:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/05/2022 09:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2022 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2022 16:47

    Petição Juntada

  • 27/04/2022 20:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 05:56

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2022 13:54

    Decisão

  • 04/04/2022 18:24

    Petição Juntada

  • 07/03/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 11:36

    Petição Juntada

  • 09/02/2022 09:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2022 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2022 16:22

    Certidão Criminal Juntada

  • 31/01/2022 19:08

    Ofício Expedido

  • 12/01/2022 19:27

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/09/2021 17:38

    Decisão

  • 20/09/2021 16:35

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 16:16

    Petição Juntada

  • 15/09/2021 13:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/09/2021 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2021 18:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/09/2021 18:42

    Ofício Juntado

  • 14/09/2021 18:42

    Termo Circunstanciado Juntado

  • 14/09/2021 18:38

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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