23/05/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 17:40

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2025 14:26

Petição Juntada
26/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:30

Remetido ao DJE
25/03/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 10:56

Expedição de documento
14/01/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:10

Remetido ao DJE
13/01/2025 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/01/2025 19:44

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
12/01/2025 16:10

Conclusos para decisão
03/01/2025 16:05

Petição Juntada
18/12/2024 17:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/12/2024 14:29

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
16/10/2024 16:58

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/10/2024 16:55

Certidão de Cartório Expedida
16/10/2024 16:45

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2024 22:56

Contrarrazões Juntada
26/08/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:12

Remetido ao DJE
23/08/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 17:56

Apelação/Razões Juntada
06/08/2024 15:47

Apelação/Razões Juntada
16/07/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:13

Remetido ao DJE
15/07/2024 21:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/06/2024 13:17

Conclusos para Sentença
04/04/2024 13:54

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:53

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2024 16:15

Especificação de Provas Juntada
21/02/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:27

Remetido ao DJE
19/02/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 15:34

Conclusos para despacho
06/02/2024 18:07

Réplica Juntada
13/12/2023 00:23

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:35

Remetido ao DJE
11/12/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 05:50

Contestação Juntada
10/11/2023 06:02

AR Positivo Juntado
30/10/2023 09:24

Certidão Juntada
27/10/2023 18:28

Carta Expedida
04/10/2023 00:40

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 13:32

Remetido ao DJE
03/10/2023 13:16

Recebida a Petição Inicial
03/10/2023 11:08

Conclusos para decisão
22/09/2023 11:53

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:36

Petição Juntada
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Leonildo Gonçalves Junior (OAB 300397/SP) Processo 1008016-67.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Bertocco Arruda -

Vistos.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Os documentos constantes dos autos, porém, não são suficientes para tal comprovação.

Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a.

Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS).

Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b.

Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c.

Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d.

Certidão de propriedade de imóveis; e.

Extrato bancário de conta corrente referente aos últimos noventa dias; f.

Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias.

Prazo para a providência: 15 (quinze) dias.

Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
17/08/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
16/08/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 09:27

Conclusos para decisão
15/08/2023 12:56

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/08/2023 12:56

Redistribuição de Processo - Saída
15/08/2023 12:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/08/2023 15:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/08/2023 10:02

Conclusos para despacho
12/08/2023 08:16

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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