29/11/2024 10:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/11/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:51

Recebidos os autos
08/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:24

Conclusos para despacho
15/05/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 09:35

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:34

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/01/2024 22:32

Juntada de Petição de Contra-razões
10/01/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Monica Fernandes do Carmo (OAB 115832/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira (OAB 392276/SP) Processo 1000187-66.2023.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Maria Marques Rocha - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. -

Vistos.

Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado.

Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença.

Theotonio Negrão e José Roberto Gouvêa anotam o seguinte: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do CPC' (STJ Corte Especial, ED no Resp 437.380, rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, P.119).).(IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e Legislação Processual em Vigor, 40ª edição, Saraiva, p. 717).

Ainda, por pertinente, cito: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (C.

STJ, 1ª Turma, AgRg nº 169.073-SP, relator Ministro JOSÉ DELGADO, j. 04/06/1998, negaram provimento, v.u.).

Diante desse contexto, respeitado o entendimento externado pela embargante, é o caso de manter a sentença, inclusive, pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos e mantenho o r. desicum tal qual está lançada, devendo eventual inconformismo ser buscado pelas vias próprias.

Int.
28/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:44

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2023 16:17

Conclusos para decisão
19/07/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2023 06:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 15:42

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 14:31

Conclusos para julgamento
15/05/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 11:47

Juntada de Petição de Réplica
21/04/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 13:32

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:42

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 14:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2023 05:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2023 15:11

Expedição de Carta.
03/02/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 11:23

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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