10/10/2024 19:18

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 19:18

Expedição de Certidão.
29/06/2024 05:08

Baixa Definitiva
29/06/2024 05:08

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 17:12

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 07:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 17:19

Homologada a Transação
16/10/2023 18:38

Conclusos para julgamento
12/09/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Arthur Silva de Lima (OAB 377808/SP) Processo 1116855-36.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rafael Camargo Raia -

Vistos.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis, formulando a requerente, ainda, pedido de tutela antecipada para a imediata desocupação do imóvel.

O art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, condiciona a concessão da liminar de desocupação do imóvel locado, sem a oitiva da parte contrária, à ausência de garantias locatícias no respectivo instrumento contratual (art. 37 da referida lei), seja por não terem sido contratadas ou porque foram extintas ou exoneradas, independentemente do motivo.

Aqui, a despeito de fixada caução (fls. 25 cláusula X), tem-se que tal garantia tornou-se inócua, eis que, nos devidos limites desta fase processual, já se encontra exaurida.

Destarte, DEFIRO liminarmente a desocupação do imóvel, com prazo de quinze dias, mediante prestação de CAUÇÃO no valor equivalente a três meses de aluguel, conforme disposto no art. 59, parágrafo 1°, IX da Lei nº 8.245/91, devendo o autor prestá-la no prazo de 72 horas.

Tome-se por termo.

Após, fica deferida a medida liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, expedindo-se mandado.

Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central.

Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes.

Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar.

Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC, ou efetuar o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado.

Cientifique(m)-se eventual(ais) fiador(es) e/ou sublocatário(a)(s) do imóvel.

No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020.

Intime-se.
24/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 18:21

Expedição de Carta.
23/08/2023 18:21

Expedição de Carta.
23/08/2023 18:21

Expedição de Carta.
23/08/2023 18:20

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 14:17

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:16

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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