21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Délvio José Denardi Júnior (OAB 195721/SP) Processo 1505239-73.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Massa Falida de Banco Bva S/A -

Vistos.

Agravo de instrumento improvido (fls. 129/140).

Para análise do pedido de penhora no rosto dos autos da massa falida, é necessária a juntada: a) da ficha cadastral atualizada da empresa perante a JUCESP; b) do extrato de andamento processual da falência em curso; c) da qualificação completa do administrador judicial da falência (com endereço profissional completo para futuras intimações), e;d) dos cálculos para fins falimentares, observada a data da efetiva decretação de quebra para aplicação de correção monetária, juros moratórios com exigibilidade condicionada à existência de ativo suficiente (STJ REsp 1.764.396/PE) e sendo vedada a aplicação de multa (Súmulas 192 e 565 do STF).

Ausentes quaisquer dos documentos acima, como no caso concreto, o pedido não pode ser deferido.

Portanto, aguarde-se por mais 30 dias a juntada, independentemente de nova intimação, iniciando-se (caso ainda não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Providenciados os documentos, conclusos.

Certificado o decurso, suspenda-se, com as anotações de praxe.

Int.
18/08/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 15:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/10/2021 00:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 22:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 16:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2021 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2021 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/09/2021 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2021 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2021 16:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/04/2021 23:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 03:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2021 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2021 14:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2021 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2021 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2021 18:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/06/2019 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2017 19:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2017 09:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2017 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2017 16:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2016 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2016 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2016 11:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2016 19:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2016 13:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2016 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2016 21:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2016 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2016 13:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2016 20:07

Ato ordinatório praticado
09/03/2016 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2016 10:05

Ato ordinatório praticado
02/03/2016 15:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2016 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2016 21:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2016 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2016 15:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/01/2016 23:52

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2016

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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