15/05/2025 23:20

Suspensão do Prazo
16/04/2025 07:14

AR Positivo Juntado
15/04/2025 11:56

AR Positivo Juntado
02/04/2025 12:13

Certidão Juntada
02/04/2025 12:13

Certidão Juntada
02/04/2025 08:32

Carta de Intimação Expedida
02/04/2025 08:32

Carta de Intimação Expedida
01/04/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 07:17

Remetido ao DJE
28/03/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:19

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:17

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:19

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
09/10/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:52

Remetido ao DJE
07/10/2024 14:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/10/2024 10:54

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:47

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
21/09/2024 08:06

AR Positivo Juntado
06/09/2024 04:36

Certidão Juntada
05/09/2024 09:17

Carta de Intimação Expedida
02/09/2024 16:08

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
23/08/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:07

Remetido ao DJE
22/08/2024 11:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/08/2024 11:21

Conclusos para decisão
28/06/2024 15:31

Petição Juntada
10/05/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 01:17

Remetido ao DJE
09/05/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 15:53

Certidão de Cartório Expedida
02/03/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 06:16

Remetido ao DJE
27/02/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 16:27

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:21

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:20

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:33

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:32

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2023 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:28

Remetido ao DJE
27/11/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:33

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:46

Embargos de Declaração Juntados
28/08/2023 09:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lilian Patricia Delgado (OAB 136720/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Marcio Peres Biazotti (OAB 85217/SP) Processo 0001247-87.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vera Lucia Rogich, Ana Paula Rogich Proença - Exectdo: Marcio Peres Biazotti, Marcio Peres Biazotti -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega excesso de execução, uma vez que o cálculo apresentado pelos exequentes contém termo de negociação de dívida referente a água e esgoto no importe de R$ 13.538,14, todavia, os débitos são de fevereiro a junho de 2017 e janeiro/2018, enquanto que a exequente imitiu-se na posse em 24.11.2016.

Além disso, no cálculo apresentado, os aluguéis já constam com a multa de 10% e juros.

Ocorre que no demonstrativo foi aplicada mais uma multa (R$ 2.129,04) e juros (R$ 17.089,46).

O valor devido é de R$ 44.268,43.

Os exequentes responderam, concordando com a exclusão dos valores referentes à água.

Em relação à multa e honorários, são devidos, na medida em que previstos no art. 523, §1º, do Cód. de Processo Civil (fls. 189/191), porém, como a conta de água estava equivocada, concorda com a intimação do executada para pagamento de forma voluntária, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do Cód. de Processo Civil.

DECIDO.

A impugnação é subsistente.

Os exequentes concordaram em excluir os valores cobrados a título de água, bem como concordam em intimar novamente o executado para pagamento voluntária, sob pena de incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, do Cód.

De Processo Civil.

No entanto, houve também a cobrança indevida da multa de 10% na inicial do cumprimento de sentença.

Isso porque foi embutido no cálculo apresentado referida verba (fls. 04), antes de mesmo de ter decorrido o prazo para pagamento voluntário ou apresentação de impugnação, o que fez com que na decisão de fls. 122 fosse utilizado o valor apresentado na inicial (já com a multa inclusa) para intimação dos executados, sob pena de multa novamente de 10% e honorários de advogado de 10%, em evidente bis in idem.

O acolhimento da impugnação, ainda que parcial, dá ensejo à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 85, §1º, do Cód. de Processo Civil.

Nesse sentido: "1.1.

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2.

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3.

Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC".

Resp. 1.134.186/RS (grifo meu).

Posto isso, ACOLHO a impugnação e determino que os exequentes apresentem nova planilha de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, desta feito com a exclusão das verbas informadas neste decisum.

Fixo os honorários em favor dos executados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Com a apresentação da planilha, intimem-se os executados para pagamento ou impugnação, desde que surjam novos elementos a serem impugnados.

Int.
25/08/2023 06:45

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:42

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:24

Conclusos para despacho
01/03/2023 06:36

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
06/02/2023 13:35

Alvará Expedido
01/02/2023 08:28

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 12:08

Remetido ao DJE
31/01/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 10:50

Conclusos para decisão
02/12/2022 12:21

Petição Juntada
21/10/2022 06:39

Petição Juntada
06/10/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 13:33

Remetido ao DJE
05/10/2022 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 12:33

Ofício Juntado
26/09/2022 00:23

Remetido ao DJE
23/09/2022 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2022 10:28

Ofício Juntado
20/09/2022 10:24

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2022 07:37

Petição Juntada
16/09/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 06:14

AR Positivo Juntado
15/09/2022 03:03

AR Negativo Juntado - Desconhecido
15/09/2022 00:16

Remetido ao DJE
14/09/2022 16:16

Remetido ao DJE
14/09/2022 11:34

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
14/09/2022 11:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/09/2022 16:39

Bloqueio/penhora on line
05/09/2022 12:18

Carta de Intimação Expedida
05/09/2022 12:17

Carta de Intimação Expedida
02/09/2022 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2022 13:58

Petição Juntada
31/08/2022 15:56

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
30/08/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 12:08

Remetido ao DJE
29/08/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 11:05

Conclusos para decisão
06/06/2022 19:17

Petição Juntada
02/06/2022 06:25

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 12:09

Remetido ao DJE
01/06/2022 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2022 03:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 12:07

Remetido ao DJE
23/05/2022 10:44

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2022 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:32

Remetido ao DJE
19/05/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 15:49

Conclusos para decisão
25/04/2022 20:37

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
03/03/2022 15:53

Petição Juntada
22/02/2022 03:48

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:16

Remetido ao DJE
18/02/2022 18:34

Proferido Despacho
18/02/2022 17:33

Conclusos para decisão
26/01/2022 17:41

Conclusos para despacho
26/01/2022 17:40

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2015

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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