09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001412-32.2020.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Andreza Nicolau - Antonio Marcos Arruda e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus a pagarem à autora o valor de R$ 8.552,53, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros desde 16/03/2021 (data do aditamento de p. 41-49).

Isento legalmente de custas e honorários nesta fase processual. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Nota 2: Deverá ainda a parte recorrente depositar os honorários do(a) conciliador(a) conforme certidão de fls. 203). - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), FLAVIO ALVES DA ROSA (OAB 347504/SP), HELENA CANDIDO (OAB 383034/SP)
08/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:52

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 15:39

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 13:40

Audiência Realizada Inexitosa
05/08/2025 09:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/07/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 14:39

Juntada de Mandado
07/07/2025 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 14:38

Juntada de Mandado
17/06/2025 14:56

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:55

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:26

Expedição de Mandado.
17/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:12

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/05/2025 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 15:49

Juntada de Mandado
06/03/2025 08:40

Expedição de Mandado.
01/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:54

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:39

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:42

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 12:47

Juntada de Mandado
21/06/2024 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 08:23

Expedição de Mandado.
04/06/2024 08:23

Expedição de Mandado.
29/05/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:08

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 08:22

Juntada de Ofício
28/02/2024 08:22

Protocolo Juntado
28/02/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:50

Conclusos para despacho
08/12/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:58

Conclusos para despacho
08/09/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP), Helena Candido (OAB 383034/SP) Processo 1001412-32.2020.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andreza Nicolau -

Vistos.

Diante das certidões negativas retro do Oficial de Justiça e considerando os princípios que norteiam os procedimentos que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, deverá a parte autora apresentar o atual endereço dos requeridos, sob pena de extinção diante da impossibilidade de prosseguimento do feito pelos procedimentos instituídos pela Lei 9.099/95.

Prazo: 10 dias.

Int.
28/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:50

Conclusos para despacho
14/07/2023 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 09:25

Expedição de Mandado.
28/06/2023 09:24

Expedição de Mandado.
28/06/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:42

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:41

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 10:05

Juntada de Ofício
08/12/2022 10:05

Protocolo Juntado
08/12/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 15:21

Conclusos para despacho
01/09/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 13:24

Expedição de Certidão.
31/08/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 14:27

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:18

Expedição de Certidão.
22/07/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:31

Conclusos para despacho
12/07/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 16:53

Conclusos para despacho
28/10/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 01:46

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2021 08:29

Expedição de Carta precatória.
19/10/2021 01:54

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 11:11

Juntada de Ofício
18/10/2021 11:11

Juntada de Ofício
18/10/2021 11:00

Expedição de Certidão.
08/10/2021 08:22

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 18:57

Conclusos para despacho
14/06/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 15:36

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 11:29

Juntada de Ofício
09/04/2021 11:29

Juntada de Ofício
09/04/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 18:49

Conclusos para decisão
09/12/2020 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 14:08

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 13:32

Proferido Despacho
10/11/2020 14:55

Conclusos para despacho
10/11/2020 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2020 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2020 17:39

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 15:13

Expedição de Mandado.
05/11/2020 15:11

Expedição de Mandado.
29/10/2020 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2020 16:57

Recebida a Petição Inicial
20/10/2020 14:59

Conclusos para despacho
14/10/2020 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000563-30.2023.8.26.0144

Cooperativa de Credito Credinter LTDA - ...

Tatiane Gomes da Silva 36491545873

Advogado: Carlos Roberto Toledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1000563-30.2023.8.26.0144

Tatiane Gomes da Silva 36491545873

Cooperativa de Credito Credinter LTDA - ...

Advogado: Carlos Roberto Toledo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 1004884-65.2022.8.26.0299

Em Segredo de Justica

Advogado: Daniel da Silva Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2022 21:34

Exibir Processo

Processo nº 0007124-59.2022.8.26.0100

Finjus Investimentos e Consultoria LTDA ...

Lins Participacoes Imobiliarias LTDA

Advogado: Alexandre Beinotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2022 20:40

Exibir Processo

Processo nº 1001728-42.2022.8.26.0114

Em Segredo de Justica

Advogado: Eduardo Roberto de Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2022 15:00

Exibir Processo