06/11/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:05

Arquivado Provisoramente
07/08/2024 15:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/08/2024.
07/06/2024 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:22

Recebidos os autos
22/03/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/03/2024 11:20

Expedição de Certidão.
21/03/2024 20:21

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:30

Conclusos para despacho
26/02/2024 23:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/02/2024 13:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 17:17

Julgado improcedente o pedido
01/02/2024 12:56

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 15:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:19

Conclusos para despacho
28/11/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 10:39

Conclusos para julgamento
27/11/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 05:31

Juntada de Petição de Alegações finais
12/11/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 11:37

Conclusos para decisão
30/10/2023 19:32

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2023 15:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:12

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caroline de Lima Brito Santos (OAB 369365/SP) Processo 1000642-61.2023.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marina José Mariano -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

O autor impugna, em linhas gerais, a cobrança do seguro, da tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e registro de contrato Ocorre que não há probabilidade do direito alegado apta a justificar a tutela de urgência sem o prévio contraditório.

Com relação à Tarifa de Cadastro, o verbete n. 566, da Súmula do STJ, dispõe que "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira".

O STJ também admite, em precedente vinculante, a cobrança das Tarifas de Avaliação de Bem e de Registro de Contrato, verbis: "validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp. 1.578.553/SP).

Tampouco a cobrança do seguro é abusiva, a menos que seja comprovada venda casada.

Nesse sentido, todos os abusos contratuais apontados pelo autor pressupõem prévia integração do contraditório e instrução para que possam ser constatados, a corroborar que não há probabilidade do direito alegado suficiente para a tutela pretendida.

Portanto, indefiro a tutela de urgência.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Int.
28/08/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:26

Expedição de Carta.
25/08/2023 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 14:16

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:14

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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