15/05/2025 02:43

Suspensão do Prazo
24/04/2025 22:51

Suspensão do Prazo
21/03/2025 13:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 11:10

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
27/02/2025 07:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
08/11/2024 15:07

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
08/11/2024 06:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 06:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
29/10/2024 13:52

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
27/09/2024 14:39

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
27/09/2024 09:56

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
27/09/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:05

Remetido ao DJE
25/09/2024 18:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 18:53

Decisão Determinação
25/06/2024 15:40

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:14

Petição Juntada
06/04/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:15

Remetido ao DJE
05/04/2024 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2024 11:36

Ato ordinatório
14/02/2024 16:18

Petição Juntada
25/01/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:22

Remetido ao DJE
24/01/2024 09:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:02

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:05

Documento Juntado
07/11/2023 11:04

Petição Juntada
08/10/2023 19:21

Suspensão do Prazo
04/10/2023 10:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/10/2023 13:55

Pedido de Habilitação Juntado
29/09/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 11:54

Mandado Expedido
28/09/2023 10:40

Remetido ao DJE
28/09/2023 09:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 09:24

Conclusos para decisão
21/09/2023 11:45

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
06/09/2023 14:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/09/2023 14:42

Mandado Juntado
05/09/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2023 06:36

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
25/08/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andreia Cavalcanti (OAB 219493/SP) Processo 1028459-81.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Helena Bordin -

Vistos.

Intime-se pessoalmente o(a) Superintendente do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo para as providências cabíveis no sentido de agendar a perícia médica, com urgência, conforme determinado por este Juízo a fim de viabilizar o julgamento do feito, que se encontra paralisado aguardando a manifestação do referido Instituto, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 e apuração de responsabilidade da autoridade responsável pelo descumprimento, inclusive administrativamente, nos termos dos artigos 241, incisos I, II, III e XI, 245, caput e 262 da Lei Estadual n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.

No presente caso, verifica-se tratar de determinação para cumprimento de ordem judicial pelo órgão IMESC, que desde janeiro de 2022 tem se mantido inerte para cumprimento da ordem supramencionada, e não de mera intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme determina a Resolução PGE n. 12/20013 e 7/2014, sendo necessária a intimação da autoridade responsável pelo cumprimento integral da ordem, para se verificar eventual configuração de crime de desobediência, nos termos do artigo 536, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

Na vigência do CPC de 1973 foi editada a Súmula 410 do STJ, in verbis: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Ainda que na vigência do novo CPC possa se afirmar ser desnecessária a intimação pessoal para fins de aplicação de multa, considerado o seu artigo 513, parágrafo 2º, I, nota-se que para eventual apuração de responsabilidade pessoal, inclusive criminal, pelo descumprimento, necessária é a intimação pessoal, o que justifica de qualquer modo a expedição do mandado.

Cumpra-se, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, tendo em vista a implantação da Central de Mandados Compartilhada, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 372/2022, instruída com cópias de fls. 146, 159/167 e 172/173.

Intime-se.
24/08/2023 12:03

Mandado Expedido
24/08/2023 00:44

Remetido ao DJE
23/08/2023 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:50

Conclusos para decisão
03/07/2023 14:27

Petição Juntada
27/11/2022 21:05

Suspensão do Prazo
23/10/2022 07:29

Suspensão do Prazo
21/09/2022 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2022 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
21/09/2022 11:52

Documento Juntado
21/09/2022 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 10:45

Remetido ao DJE
13/09/2022 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2022 09:31

Conclusos para decisão
03/08/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 12:08

Remetido ao DJE
02/08/2022 12:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2022 12:03

Decisão Determinação
02/08/2022 09:34

Conclusos para decisão
02/08/2022 09:20

Decurso de Prazo
31/05/2022 05:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 13:39

Remetido ao DJE
30/05/2022 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/05/2022 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/05/2022 12:51

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
30/05/2022 11:11

Conclusos para despacho
30/05/2022 11:03

Decurso de Prazo
17/01/2022 08:46

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
14/01/2022 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2021 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 10:26

Documento Juntado
03/11/2021 15:56

Documento Juntado
20/10/2021 08:01

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 14:03

Mudança de Magistrado
19/10/2021 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2021 13:37

Petição Juntada
19/10/2021 01:31

Remetido ao DJE
18/10/2021 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2021 15:26

Especificação de Provas Juntada
14/10/2021 17:18

Conclusos para Sentença
14/10/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 16:35

Decurso de Prazo
22/09/2021 16:07

Petição Juntada
10/09/2021 08:38

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 00:55

Remetido ao DJE
08/09/2021 16:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/09/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 15:49

Conclusos para despacho
02/09/2021 14:36

Réplica Juntada
20/08/2021 09:35

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 11:32

Remetido ao DJE
17/08/2021 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2021 17:38

Contestação Juntada
05/07/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 10:15

Remetido ao DJE
01/07/2021 18:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2021 17:11

Mandado de Citação Expedido
01/07/2021 17:10

Recebida a Petição Inicial
01/07/2021 16:14

Conclusos para decisão
29/06/2021 14:29

Petição Juntada
08/06/2021 09:40

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 11:43

Remetido ao DJE
02/06/2021 17:42

Decisão Determinação
02/06/2021 16:19

Conclusos para decisão
02/06/2021 14:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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