TJSP - 1000660-82.2023.8.26.0159

1ª instância - Vara Unica de Cunha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SIDNEI GONSAGA DA SILVA

CPF *54.***.*22-60

Advogados

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB: 375389/SP

CPF *17.***.*55-38

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB: 23599/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2024 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2024 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/08/2024 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 09:54

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 21:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 10:51

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 12:06

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 07/06/2024 23:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2024 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2024 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 15:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 25/03/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 20:21

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/03/2024 00:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2024 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 09:17

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 18:20

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/02/2024 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2024 15:09

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/01/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 16:27

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/01/2024.

  • 12/11/2023 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 22:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2023 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 16:42

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/09/2023 23:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2023 20:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2023 04:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1000660-82.2023.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnei Gonsaga da Silva -

    Vistos.

    Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

    Anote-se.

    O autor impugna, em linhas gerais, a cobrança do seguro, da tarifa de registro do contrato, tarifa de avaliação do bem, e pretende a revisão dos juros moratórios e remuneratórios e sua capitalização.

    Ocorre que não há probabilidade do direito alegado apta a justificar a tutela de urgência sem o prévio contraditório.

    A propósito da validade do pacto que prevê juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, forte é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme emerge da Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e a os outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.

    De outro turno, o enunciado n. 539, da Súmula do STJ, esclarece que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".

    Em complemento, o verbete n. 541, da Súmula do STJ, dispõe que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

    O STJ também admite, em precedente vinculante, a cobrança das Tarifas de Avaliação de Bem e de Registro de Contrato, verbis: "validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp. 1.578.553/SP).

    Tampouco a cobrança do seguro é abusiva, a menos que seja comprovada venda casada.

    Nesse sentido, todos os abusos contratuais apontados pelo autor pressupõem prévia integração do contraditório e instrução para que possam ser constatados, a corroborar que não há probabilidade do direito alegado suficiente para a tutela pretendida.

    Portanto, indefiro a tutela de urgência.

    Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

    Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Int.

  • 28/08/2023 23:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:26

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2023 17:25

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/08/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 12:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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