26/03/2024 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:12

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:10

Realizado cálculo de custas
05/02/2024 08:35

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:43

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/12/2023 10:32

Expedição de Certidão.
01/12/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 16:26

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:25

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:25

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
29/11/2023 16:13

Conclusos para decisão
23/11/2023 13:59

Conclusos para despacho
21/11/2023 16:22

Juntada de Decisão
21/11/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 08:48

Expedição de Certidão.
14/11/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 17:04

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 15:33

Conclusos para despacho
21/10/2023 11:50

Juntada de Petição de parecer
16/10/2023 14:56

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 13:23

Juntada de Mandado
01/09/2023 08:41

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Weldri Braga Mestre (OAB 335546/SP) Processo 1001627-16.2023.8.26.0390 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Valfer Construções e Comércio Eireli -

Vistos.

Custas recolhidas na forma da lei.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Valfer Construções e Comércio Eireli contra ato do Prefeita do Município de Nova Granada-sp e outro.

Nos termos do artigo 20 da Lei nº 12.016/2009, anote-se a prioridade na tramitação do presente feito.

O impetrante pretende a concessão de liminar para suspender ato anulatório que cancelou o processo licitatório nº 013/2023, realizado para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza pública de rotina.

O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de qualquer pessoa para a proteção de direito, individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Este é o teor do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, que assim estabelece: conceder-se-á mandado se segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Além disso, Dispõe o artigo 49 da Lei n. 8666 de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências: Art. 49.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. §1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. § 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. § 3 No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A anulação da licitação, quando antecedente da homologação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório.

Só há contraditório antecedendo a anulação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação do serviço licitado.

A propósito, em se tratando de licitação na modalidade pregão, a homologação é ato posterior à adjudicação (art. 6º, incisos VIII e IX da lei 10.024/2019).

De todo modo, em que pesem os argumentos do Impetrante, nada autoriza acolher de imediato suas alegações nesta fase de cognição sumária.

A presunção de legitimidade do ato administrativo não recomenda suspender a anulação do certame sem que a autoridade impetrada tenha oportunidade de se pronunciar sobre os documentos juntados.

Como cediço, a liquidez e certeza do direito invocado configura o próprio mérito do mandado de segurança e tendo em vista que a medida não será ineficaz caso seja concedida a final, por ora, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar os requisitos essenciais para sua concessão, nos termos do artigo 7º , inciso III, da Lei 12.016/2009.

Notifiquem-se às autoridades coatoras do conteúdo da petição inicial e dos documentos que a instruem, para que preste as informações que entender necessária no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, querendo, nos termos dos incisos I e II do artigo 7º da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

A notificação da Procuradoria Municipal deverá ser realizada por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 418/2020.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos.

Int.
21/08/2023 15:42

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:38

Expedição de Mandado.
21/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 09:47

Conclusos para decisão
18/08/2023 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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