09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 03:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
25/05/2025 10:04

Concedida a Dilação de Prazo
22/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:31

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:56

Concedida a Dilação de Prazo
10/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/12/2024 10:36

Conclusos para decisão
28/11/2024 01:27

Expedição de Certidão.
11/11/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/09/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 02:15

Expedição de Certidão.
30/08/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/08/2024 09:04

Conclusos para despacho
29/08/2024 08:51

Conclusos para decisão
12/08/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:31

Expedição de Certidão.
25/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:10

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2024.
11/05/2024 03:21

Suspensão do Prazo
27/02/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 20:13

Expedição de Certidão.
22/02/2024 20:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/02/2024 11:18

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:17

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/02/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 01:26

Suspensão do Prazo
26/10/2023 21:01

Suspensão do Prazo
11/10/2023 00:47

Expedição de Certidão.
02/10/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2023 19:28

Expedição de Certidão.
30/09/2023 19:28

Julgada Procedente a Ação
19/09/2023 13:55

Conclusos para julgamento
25/08/2023 07:19

Conclusos para decisão
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP) Processo 1038520-47.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz Gomes de Almeida Sousa, Jose Sanderson Pinheiro da Silva, Luciana dos Reis Correa Souza, Luciane Almeida dos Santos, Paula Carrer -

Vistos.

Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Deve ser registrado que o artigo 7º, parte final, da Lei nº 12.153/2009 prevê que a citação para a audiência de conciliação [deve] ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, com a ressalva de que, não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Consequentemente, se a lei processual assegura que o prazo mínimo para o oferecimento de contestação é de 30 dias (podendo ser oral ou escrita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), prazo tal que se encerra na data da realização da audiência de tentativa de conciliação, a dispensa provisória deste ato não pode prejudicar a parte ré, devendo ser assegurado a ela o mesmo período para que apresente contestação, sem que se trate, assim, de prazo em dobro, expressamente vedado pela primeira parte do referido o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais.

Saliente-se que a parte autora formulou pedido de condenação ao pagamento de valor, que foi devidamente quantificado e acrescido dos encargos incidentes até a data do ajuizamento da ação, estando, a princípio, amparado pelos documentos pertinentes.

Daí porque a parte ré fica advertida de que, caso discorde do valor histórico pretendido, dos encargos apurados ou dos documentos que amparam as contas, deverá já na contestação, indicar e fundamentar o montante atualizado para a data da distribuição da ação que, quando menos de forma subsidiária e eventual, entender devido, tudo por força do ônus da impugnação específica (artigo 336 do Código de Processo Civil e artigo 30 da Lei nº 9.099/1995) e da obrigação legal de fixação do valor devido nas hipóteses de procedência da pretensão, ainda que parcial (artigos 38, parágrafo único, e 52, inciso I, da Lei nº 9.099/1995).

Consequentemente, fica desde logo consignado que não haverá, em execução de sentença, acaso procedente o pedido condenatório, discussão quanto à forma de composição do valor vencido pleiteado, que constará especificamente do dispositivo da sentença.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
24/08/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 12:57

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 22:39

Expedição de Certidão.
23/08/2023 21:23

Expedição de Mandado.
23/08/2023 21:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/08/2023 04:13

Conclusos para decisão
31/07/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 11:49

Determinada a emenda à inicial
05/07/2023 17:47

Conclusos para decisão
23/06/2023 02:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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