25/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flavio Ferreira Aguiar (OAB 422259/SP) Processo 1500219-47.2021.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: RUBIANA DE OLIVEIRA JUSTINO -

Vistos.

Pretende a defesa a aplicação do princípio da insignificância a fim de excluir a tipicidade da conduta perpetrada Inicialmente, cabe ressaltar que para ser aplicada a causa de excludente de tipicidade faz-se necessário a presença de requisitos como: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC84.412, Rel.

Min.

Celso de Mello - j. 19.10.04).

A aplicação singela do princípio da insignificância sob o prisma do valor ínfimo da subtração, sem que se atente com maior acuidade para os elementos que compõem o delito, pode incentivar a prática de crimes de forma reiterada e premeditada, sempre voltada a produtos de pequeno valor.

O Supremo Tribunal Federal, tem entendido, em hipóteses semelhantes, que a prática do delito de furto, na modalidade tentada ou consumada, revela-se impregnada de significativa lesividade, de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância, não obstante o pequeno valor da res furtiva, considerado, para tanto, o elevado grau de reprovabilidade da conduta (RHC nº 122.815/DF, Rel.

Min.

Celso de Mello, j. 14/08/2014).

Dessa forma, não se pode admitir a aplicação do princípio da insignificância, a teor do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, como pleiteia a defesa, até porque, nesta fase processual, a análise de provas se limita ao juízo de cognição superficial não se descartando a viabilidade do pedido acusatório, o que recomenda o recebimento da denúncia.

Com relação aocrime impossível, nos termos do artigo 17 do CP, deve existir a ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.

Nestes casos estaria configurado ocrime impossível; o que, no presente caso não se aplica.

Presentes os requisitos legais, ratifico o recebimento da denúncia de fl 87, eis que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como não afastada a justa causa para a ação penal. 1- Considerando o Provimento CSM Nº 2651/2022, que autoriza a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, designo, no formato misto, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 14 de novembro de 2023, às 14h30m. 2- A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no item "17", do Comunicado Conjunto nº 581/2020, pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 3- Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. 4.

Intimem-se para comparecer à audiência, o acusado, sob pena de revelia. o defensor, o representante do MP, vitimas e as testemunhas arroladas. 4.1- Quando da intimação das testemunhas e vítimas, deverá o Sr.

Oficial de Justiça indaga-las se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual.

Devera, ainda, o Sr.

Oficial esclarecê-las acerca da praticidade e comodidade de realização das audiências por meio de videoconferência. 4.2 Em caso afirmativo, devera o Sr.

Oficial de Justiça certificar, constando endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, de cada testemunha. 4.3 Não havendo interesse ou possibilidade técnica, devera o Sr.

Oficial de Justiça intimar a testemunha para comparecimento à Sala de Audiências deste Juizo, no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de forma presencial. 4.4- As partes, advogados e testemunhas receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência.

Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. 5- Caso o réu seja de fora, deverá ser deprecada sua intimação para que seja indagado se possui interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual, devendo o Sr.

Oficial de Justiça certificar, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) a fim de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual e caso informe que não possui meios de acesso, deverá ser intimado a comparecer em sala passiva do Juízo deprecado, ou caso esse não a possua, que seja intimado à comparecer presencialmente perante este Juízo.

No caso de testemunhas de fora, expeça-se mandado para que seja indagado se possui interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual, devendo o Sr.

Oficial de Justiça certificar, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) a fim de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual e caso informem que não possuem meios de acesso, que compareçam perante o Juízo do local de residência, para acesso da audiência neste Juízo, por meio de sala passiva, provicenciando a serventia o devido agendamento da sala. 6 Ficam desde logo, advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de serem conduzidas coercitivamente na mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP).

Ciência ao MP.

Intime-se.
24/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:23

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 17:02

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:00

Expedição de Mandado.
17/08/2023 16:05

Expedição de Ofício.
17/08/2023 16:05

Expedição de Ofício.
15/08/2023 16:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/08/2023 11:51

Expedição de Certidão.
11/08/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 11:21

Conclusos para decisão
31/07/2023 09:13

Conclusos para despacho
26/07/2023 16:51

Evoluída a classe de 279 para 283
26/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Denúncia
24/07/2023 15:35

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 14:21

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/06/2023 03:50:00, 1ª Vara.
19/05/2023 14:20

Expedição de Certidão.
19/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:17

Expedição de Mandado.
19/05/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:47

Conclusos para despacho
02/05/2023 09:14

Conclusos para despacho
29/04/2023 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 15:15

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 16:03

Expedição de Mandado.
29/03/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:11

Conclusos para despacho
21/03/2023 16:45

Conclusos para despacho
20/03/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 07:27

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:51

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:42

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/03/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 16:20

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/03/2023 03:10:00, 1ª Vara.
27/01/2023 14:15

Expedição de Mandado.
27/01/2023 14:12

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 15:13

Conclusos para despacho
01/11/2022 14:12

Conclusos para despacho
01/11/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 08:14

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:29

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 16:28

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 11:43

Expedição de Certidão.
21/09/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 18:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 13:28

Expedição de Certidão.
02/07/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 13:24

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2021 08:27

Conclusos para decisão
23/06/2021 10:12

Conclusos para despacho
23/06/2021 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 14:09

Expedição de Certidão.
21/06/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 14:07

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 09:13

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 17:03

Expedição de Certidão.
25/05/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 15:55

Expedição de Certidão.
24/05/2021 15:39

Expedição de Certidão.
24/05/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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