TJSP - 0001287-86.2012.8.26.0257

1ª instância - Vara Unica de Ipua

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Polo Ativo

Partes

JOSE EUSTAQUIO DA SILVA

CPF *87.***.*11-83

Advogados

GILSON BENEDITO RAIMUNDO

OAB: 118430/SP

CPF *99.***.*90-57

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

OMAR EDUARDO DE NADAI

CPF *38.***.*54-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 21:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 12:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001287-86.2012.8.26.0257 (257.01.2012.001287) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Jose Eustaquio da Silva -

    Vistos.

    Fls. retro: Cumpra-se o V.

    Acórdão.

    Defiro a prova oral pleiteada pelo autor.

    Fixo como ponto controvertido o trabalho rural do autor sem registro na carteira no período de 1967 a 1979 na Fazenda São José e 1981 a 1985 na Fazenda dos Coxos.

    Designo audiência de instrução para o DIA 11 DE SETEMBRO de 2025, ÀS 15h00, que será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, a partir da publicação, nos termos do art. 357, §4°, do Novo Código de Processo Civil.

    Determino o comparecimento das partes de forma virtual para prestarem depoimento pessoal, caso haja requerimento neste sentido.

    Intimem-se as partes da audiência supra designada, por meio de seus procuradores, pela IMPRENSA OFICIAL, já que, não havendo imposição legal para que a intimação acerca do ato oficial se dê na própria pessoa da parte litigante, é suficiente que a comunicação ocorra por meio de publicação na imprensa em nome do advogado constituído nos autos pelo interessado.

    Considerando o art. 455 do Novo Código de Processo Civil, é ônus do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo: Art. 455 - Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º - A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º - A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º - A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.

    V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º - A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

    Em virtude das restrições sanitárias em decorrência da pandemia do COVID-19, deverão as partes providenciar para que suas testemunhas arroladas sejam ouvidas na data e horários designados por este Juízo, pelo sistema Microsoft Teams.

    Nesse caso, poderá o defensor, caso entenda mais conveniente ao exercício do contraditório, providenciar para que as testemunhas sejam ouvidas em seu escritório, ou, não sendo possível, informá-las que deverão ingressar no sistema Microsoft Teams acessando o link enviado em seus e-mails, no dia e horário designados, sob pena de preclusão.

    Por fim, ressalto que a presente decisão é tomada com base nos Provimentos n.º 2554, 2556, 2564 e 2589 que estão vigentes e determinam a realização do Sistema de Trabalho Remoto e, caso haja mudança no panorama com o estabelecimento de trabalho presencial até o dia da realização da audiência, os trabalhos serão realizados como de praxe, no Edifício do Fórum local, situado à Av.

    Carlos Fernandes, n.º 320, Centro, neste Município.

    Dilig.

    Int.. - ADV: GILSON BENEDITO RAIMUNDO (OAB 118430/SP)

  • 25/08/2025 18:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 15:58

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2025 03:00:00, Vara Única.

  • 25/08/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:01

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 17:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 13:42

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 13:35

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 20/08/2025 13:34

    Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal

  • 20/08/2025 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 11:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 24/01/2024 11:27

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 11:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/01/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 11:26

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/01/2024.

  • 13/12/2023 15:03

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 28/11/2023 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 00:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2023 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 10:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/10/2023 06:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2023 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 13:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 24/08/2023 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gilson Benedito Raimundo (OAB 118430/SP) Processo 0001287-86.2012.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Eustaquio da Silva - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO principal para declarar como especial as atividades desenvolvidas nos períodos de 21/09/1989 a 10/12/1991 Matadouro e Frigorífico Olhos D'Agua, 01/03/1989 a 20/09/1989 Prefeitura Municipal de Ipuã e 17/01/1992 a 13/10/2013 e 05/03/1997 a 17/11/2003 SERPASE, convertendo-os para tempo comum e condenar a autarquia a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria portempo decontribuição por mais de 35 anos de serviço, assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso.

    Tratando-sedecondenação imposta à Fazenda Pública para pagamentodeverbasdenatureza não-tributária, os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente a partirdecada vencimento pelo INPC (Índice NacionaldePreços ao Consumidor), no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 e acrescidosdejurosdemora, calculados nos mesmos moldes da cadernetadepoupança, a partir da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). À vista da sucumbência, arcará o INSS com o pagamentodehonorários advocatícios, arbitrados em 10% (dezporcento) sobre o valor total da condenação, calculados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Egrégio Superior TribunaldeJustiça, como interpretada nos EmbargosdeDivergência n. 195.520 - SP (3ª; Seção, Rel.

    Min.

    Felix Fischer, j. em 22.09.99, DJUde18.10.99, p. 207).

    Solicite-se o pagamento dos honorários periciais.

    P. .

    I..

  • 23/08/2023 01:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 15:27

    Julgado procedente o pedido

  • 07/06/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 13:57

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 21/04/2023 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 06:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2023 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 11:45

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 15:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 08/12/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 15:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 16:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2022 11:05

    Expedição de Carta.

  • 22/10/2021 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2021 13:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 13:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2021 11:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2021 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 09/01/2020 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 10:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2019 13:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2019 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 12:33

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 12:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 22/01/2019 09:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2019 16:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2018 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2018 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2018 09:36

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 14:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/11/2018 09:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/11/2018 11:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2018 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2018 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2018 11:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/09/2018 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2018 14:41

    Recebidos os autos

  • 10/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 04/06/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/06/2013 15:20

    Recebidos os autos

  • 08/05/2013 12:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/05/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 06/05/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/03/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/03/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/03/2013 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/03/2013 00:00

    Julgamento

  • 06/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/02/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 31/01/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/01/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/12/2012 17:06

    Recebidos os autos

  • 08/11/2012 11:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/11/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 24/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 24/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 21/09/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 11/09/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 06/09/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/07/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/07/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/07/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/06/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/06/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/06/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2012 11:12

    Recebidos os autos

  • 05/06/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/05/2012 12:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/05/2012 17:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2012

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 10/05/2023 21:30

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