30/08/2024 14:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 14:09

Embargos de declaração não acolhidos
28/09/2023 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 11:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 21685/SC) Processo 1571556-19.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Andre Luis dos Santos Batista -

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo contra Adriana dos Santos Batista e André Luis dos Santos Batista, para a cobrança de IPTU referente ao exercício de 2016. Às fls. 14/27, Ulisses dos Santos Batista apresenta Exceção de Pré-Executividade alegando ser parte legítima para apresentar defesa uma vez que recebeu o imóvel por doação, sendo o atual possuidor do bem.

Defende a ilegalidade da taxa de juros utilizada.

O Município impugna, dizendo que ele não é parte legítima para apresentar Exceção.

Decido. É notório em nossa doutrina que a transferência da propriedade dá-se pelo registro no caso de imóveis alienados entre vivos.

Expresso o Código Civil ao firmar posição de que: Art. 1245: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

O Excipiente, não tendo comprovado ser o real proprietário do bem, uma vez que a doação alegada por ele não está registrada na matrícula do imóvel, é parte ilegítima para apresentar defesa na presente Execução Fiscal.

Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO a Exceção de Pré-Executividade, uma vez que o Excipiente é terceiro sem legitimidade para peticionar nos autos.

Manifeste-se em termos de prosseguimento, o Município de São Paulo, no prazo de 15 dias, iniciando-se, com a intimação (se não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no artigo 40 da lei número 6.830/1980, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do recurso repetitivo, no âmbito do Recurso Repetitivo no âmbito do Recurso Especial de número 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Transcorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo com as devidas anotações.

Int.
18/08/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 15:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/08/2023 10:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2023 09:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 09:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2021 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2021 15:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2021 17:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/01/2021 20:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2017 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2017 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2017 19:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2017 19:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2017 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2017 10:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2017 23:58

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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