08/10/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:48

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 09:03

Conclusos para despacho
17/02/2024 09:47

Expedição de Certidão.
06/02/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 10:17

Expedição de Certidão.
06/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 16:34

INCONSISTENTE
01/02/2024 16:49

Conclusos para julgamento
06/12/2023 13:50

Conclusos para decisão
29/11/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 11:38

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/08/2023 09:03

Expedição de Certidão.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto de Campos Arruda (OAB 255073/SP) Processo 0002202-91.2023.8.26.0438 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Denis Aparecido Meira -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte EXECUTADA (fls. 70/71), alegando a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição na decisão de fls. 53, arguindo inépcia do cumprimento de sentença pela ausência de documentos essenciais à elaboração dos cálculos.

Instado, o exequente se manifestou às fls. 78/79.

O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer omissão, obscuridade ou contradição.

Em verdade, busca o embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC).

Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067).

O que ocorre no presente caso é que a embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos.

No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração.

Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2.

Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos.

Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que o embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos.

Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível.

Int.
17/08/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2023 15:05

Conclusos para decisão
05/08/2023 09:16

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:30

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 14:56

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 09:00

Conclusos para decisão
12/07/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 11:06

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 10:08

Expedição de Certidão.
16/05/2023 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 11:16

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 10:19

Conclusos para decisão
10/05/2023 12:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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