26/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:49

Penhora Deferida
16/05/2025 22:33

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 08:40

Juntada de Ofício
08/05/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:02

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:00

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
23/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 01:30

Suspensão do Prazo
24/03/2024 21:56

Juntada de Outros documentos
24/03/2024 21:55

Juntada de Ofício
18/03/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:54

Expedição de Ofício.
14/03/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
15/11/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 10:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo da Silva Bastos (OAB 119403/SP), Patrícia Lemos Machareth (OAB 165497/SP), Marcela Garla Cerigatto Catalani (OAB 281558/SP) Processo 0014623-21.2021.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Exectda: RITA DE CASSIA MACHADO PAES, MARIA DA CONCEIÇÃO MARINS MACHADO LOPES - 1) Quanto ao valor referente à condenação, a penhora de percentual do salário do devedor é medida excepcional, somente possível quando comprovado o exaurimento dos meios para a localização de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito.

Não estando esgotadas ainda todas as possibilidades de localização de bens do devedor, como busca de imóveis pelo sistema ARISP/ONR, constatação de bens móveis por oficial de justiça, busca de valores referentes à restituição do Imposto de Renda, busca de Planos de Previdência Privada, busca de recebíveis nas administradoras de cartões de crédito e outras, é prematura a penhora do salário do devedor.

Ante o exposto, indefiro, por ora, a penhora de percentual de salário do devedor, até que seja demonstrado, pela parte exequente, o esgotamento dos recursos de consulta ao seu alcance.

Constando acima os dados das partes, servirá esta decisão como ofício endereçado aos órgãos que tenham tais informações, bastando à parte interessada providenciar a protocolização e indicação deste Juízo para o recebimento dos dados pesquisados, que deverão prestar informações em caráter sigiloso. 2) Quanto ao crédito referente aos honorários, por se tratar de verba alimentar, cabível a penhora de proventos de aposentadoria.

Nesse sentido: Os honorários periciais têm natureza alimentar, admitindo-se a penhora sobre percentual do salário para a satisfação do direito do credor. 5.

Recurso especial provido. (REsp nº 1.722.673/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.03.2018 destacou-se) Por este motivo, mesmo em se considerando a verba advinda de benefícios previdenciários como absolutamente impenhorável, é possível a flexibilização do dispositivo em comento em determinadas circunstâncias, como pode ocorrer quando o débito exequendo também possui natureza alimentar (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2277414-90.2022.8.26.0000) Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Penhora sobre proventos de salário/aposentadoria.

Admissibilidade.

Execução de honorários advocatícios.

Verba de natureza alimentar (artigo 85, § 14, do CPC e Súmula vinculante nº 47).

Aplicabilidade da exceção à regra da impenhorabilidade (art. 833, § 2º, CPC).

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190087-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) Ante o exposto, defiro a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da devedora Rita de Cássia Machado Paes Calze até o limite do valor referente aos honorários sucumbenciais.

Antes da expedição do ofício para a penhora, contudo, ao exequente para a atualização de seu crédito.

Atualizado, oficie-se ao INSS para a realização dos descontos e transferência para estes autos até a satisfação do crédito.

Com o primeiro depósito nos autos, lavre-se termo de penhora e intime-se o devedor.

Intime-se.
26/08/2023 00:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 10:29

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 00:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:19

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 04:31

Suspensão do Prazo
18/11/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:36

Conclusos para despacho
04/11/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 15:18

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
10/10/2022 16:40

Conclusos para despacho
29/09/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 23:09

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 23:08

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 16:41

Bloqueio/penhora on line
19/09/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 12:11

Conclusos para decisão
12/09/2022 17:44

Conclusos para decisão
12/08/2022 14:07

Conclusos para despacho
22/06/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:38

Conclusos para despacho
12/05/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 00:08

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 11:00

Conclusos para despacho
17/12/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 00:50

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2021 09:20

Conclusos para despacho
12/11/2021 09:15

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2014

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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