11/06/2024 08:37

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/06/2024 08:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/05/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
24/05/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 00:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
15/05/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
14/05/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 09:31

Conclusos para despacho
09/05/2024 19:10

Recebidos os autos
13/03/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/03/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 08:07

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:06

Expedição de Ofício.
16/02/2024 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:51

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:43

Juntada de Petição de Contra-razões
25/01/2024 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 21:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/01/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 16:52

Julgado procedente em parte o pedido
08/01/2024 09:49

Conclusos para julgamento
27/12/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:55

Conclusos para despacho
03/12/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 15:02

Expedição de Ofício.
05/10/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 16:05

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 12:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 10:49

Conclusos para decisão
07/09/2023 09:30

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vitor Hugo Bernardo (OAB 307835/SP) Processo 1001753-16.2023.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creonice Nogueira de Souza da Silva -

Vistos.

Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-o(s) de que não contestado o pedido, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Ante os documentos apresentados, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvado (se o caso) o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, §5º, do CPC/15, pois que os documentos trazidos com a inicial reforçam a presunção de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15).Anote-se.

Observo, na esteira de Pontes de Miranda, em seus Comentários à Constituição de 1967 (Tomo V, 1987, p. 642), que não se confundem os conceitos de benefício da justiça gratuita (dispensa do adiantamento de despesas processuais), assistência judiciária gratuita (parte assistida gratuitamente por um profissional do Direito, como o Defensor Público ou Advogado Dativo do Convênio OAB/DPE) e assistência jurídica gratuita (conceito mais amplo, que abrange os dois primeiros, mas engloba as demais iniciativas do Estado no campo da justiça).

A lição, a despeito de clássica, muitas vezes esquecida, ecoa ainda nos dias de hoje, como dá mostra os seguintes excertos de Esteves e Alves Silva, em seuPrincípios Institucionais da Defensoria Pública(2017, p. 146/148): A gratuidade de justiça constitui instituto de Direito Público que possuía natureza dúplice: manifesta natureza tributária quando dispensa a antecipação do pagamento das custas stricto sensu, taxa judiciária e emolumentos notariais ou registrários; e manifesta natureza processual quando afasta o pagamento das despesas processuais de ordem civil e dos honorários de sucumbência. (...) A assistência jurídica estatal gratuita, por sua vez, constitui instituto de Direito Público, manifestando natureza eminentemente administrativa, traduzindo a prestação não onerosa de serviço de orientação legal e de defesa dos direitos do necessitado econômico, em juízo ou fora dele.

Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária daAssistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E.

TJSP).

A parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), pois pode o juiz modular os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita (art. 98, §5º, do CPC/15).

No presente caso, entendo que o direito de o(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado e, nesta medida, valorizado, ainda que de maneira módica, justifica a referida modulação, tanto mais quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular.

Embora não se desconheça o argumento de que a análise da concessão da gratuidade deva enfocar aquele que a pede, não se pode simplesmente ignorar o contexto em que o profissional conciliador não se sente atraído, com razão, para o trabalho voluntário.

Diz-se "com razão", pois não se pode esperar que alguém se profissionalize, sem a expectativa de receber pelo seu trabalho.

Insta observar que nesta comarca não há remuneração dos conciliadores pelo Poder Público.

Assim, a analogia que se faz com os peritos, que são remunerados pelo convênio DPE-OAB, não é exata; como também não é aquela que se faz com os honorários de sucumbência, pois, uma vez realizada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC/15, poderão ser ao final recebidos.

Aliás, dispõe o art. 169 do CPC/15: Art. 169.

Ressalvada a hipótese doart. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

A exceção à regra do art. 169, diz justamente com a hipótese em que o Tribunal tenha quadro próprio de conciliadores o que, como afirmado acima, não é o caso desta Comarca.

No sentido do exposto, vejam-se os lúcidos comentários de Fernando Garjadoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 260): 1.1 Trabalho profissional, qualificado e adequado, pressupõe remuneração.

E exatamente por isso o art. 169, caput, do CPC, estabelece que, ressalvada a hipótese dos conciliadores/mediadores detentores de cargos públicos (art. 167, §6º, do CPC), o conciliador e o mediador judiciais receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, §6º, da Res.

CNJ n.º 125/2010). 1.2 Quem pagará pela mediação/conciliação são as partes, na forma do art. 82 do CPC. (...) 1.5 (...) Se, por um lado, a autocomposição deve ser fomentada (art. 3º do CPC), por outro, a imputação do custeio do ato ao Estado tende a inviabilizar a própria expansão e profissionalização da atividade, mormente diante da necessidade de redução de custas da máquina judiciária brasileira (...).

O receio, inclusive, é que diante da escassez de recursos, os Tribunais optem pela realização das audiências de conciliação/mediação, exclusivamente pelos abnegados voluntários (art. 169, §1º, CPC e art 7º, §5º, da Res.

CNJ n125/2010) tal como já acontece na atualidade -, prejudicando-se, assim, a necessária profissionalização da atividade. É dizer que os esquemas teóricos e abstratos do direito devem por vezes ceder à realidade e as dificuldades materiais por ela imposta: o amplo acesso à justiça que se busca privilegiar com a concessão da gratuidade de justiça não pode se dar em detrimento da dignidade profissional do conciliador, figura, aliás, de suma importância quando se pensa na terceira onda renovatória do mesmo acesso à justiça que se busca garantir com a gratuidade para usar a expressão de Mauro Cappelletti.

Intime-se.
25/08/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 10:24

Expedição de Carta.
25/08/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 23:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:13

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:38

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 13:49

Conclusos para decisão
08/08/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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