TJSP - 1021344-98.2023.8.26.0071

1ª instância - 06 Civel de Bauru

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Polo Ativo

Partes

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB: 328945/SP

CPF *18.***.*97-09

Polo Passivo

Partes

RUBENS DIEGO MAGALHAES PINHEIRO

CPF *12.***.*93-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 10:51

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 10:49

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 16:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/05/2025 01:50

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 16:43

    Expedição de Carta.

  • 15/05/2025 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2025 00:44

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2025 00:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 15:12

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2024 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 00:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/04/2024 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 14:38

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 00:35

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/09/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 12/09/2023 13:35

    Juntada de Mandado

  • 12/09/2023 13:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2023 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1021344-98.2023.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -

    Vistos.

    O artigo 189 do Código de Processo Civil só veda a regra da publicidade dos atos processuais em ações de estado e naquelas em que exigir o interesse público.

    Na hipótese dos autos o interesse particular do autor não é suficiente para justificar o segredo pretendido.

    Isto posto, indefiro a tramitação sob segredo de justiça.

    Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial.

    Proceda a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a).

    Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária.

    Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344 e 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º).

    Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

    O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade.

    Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.

    Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos.

    Para o caso de ser necessário o reforço policial ou o arrombamento para dar cumprimento ao mandado, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça encarregado do feito observar o §2º do artigo 1º da Portaria 02/2014 da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Bauru, bem como artigo 1.079 das NSCGJ.

    Estando o veículo em Comarca diversa, observe a instituição financeira autora o disposto no art. 3º, § 12 do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei 13.043/2014, formulando requerimento de busca e apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde localizado o bem, a ser distribuído na forma do Comunicado SPI 06/2015 (DJe de 23/1/2015, pág. 7).

    Em que pese constar a ação de busca e apreensão na relação das urgências do art. 4° da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, a medida liminar necessita de acompanhamento de "localizador" para integral cumprimento, assim, não pode o mandado permanecer por longo prazo com o oficial de justiça aguardando as providências da parte autora.

    Desta forma, distribuído o mandado de busca, apreensão e citação, o oficial de justiça deverá permanecer com ele durante cinco dias para que o representante da parte autora (localizador/preposto/advogado) forneça os meios para o cumprimento da ordem.

    Decorrido o prazo sem o contato, deverá o oficial de justiça devolver o mandado sem cumprimento.

    Fica orientada e advertida a parte autora que devolvido o primeiro mandado sem cumprimento por inércia dela, o novo mandado somente será encaminhado à Central de Mandados da Comarca de Bauru para cumprimento quando indicado local, data e horário para tanto, bem como o localizador/preposto/advogado que acompanhará a diligência e fornecerá os meios para que seja realizada a contento.

    A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Int.

  • 26/08/2023 00:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 17:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/08/2023 17:52

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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