19/08/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
18/06/2024 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:51

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 15:17

Homologada a Transação
06/05/2024 13:46

Conclusos para despacho
03/05/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 11:53

Conclusos para decisão
24/04/2024 12:51

Recebidos os autos
03/03/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
07/12/2023 19:25

Juntada de Petição de Contra-razões
28/11/2023 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 05:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/10/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 16:56

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 17:31

Conclusos para julgamento
23/09/2023 06:17

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 05:53

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:48

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:47

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/08/2023 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Roberto Ribeiro Filho (OAB 305088/SP) Processo 1039552-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zurich Santander Brasil Seguros S/A -

Vistos.

A autora Zurich Santander Brasil Seguros S/A ajuizou a presente ação contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ sendo, então, distribuída a este Juízo, por prevenção, ante a existência de conexão com a ação de busca e apreensão anteriormente distribuída (n. 1007700-44.2023).

Pois bem.

Não há que se falar em prevenção deste Juízo por conexão.

Estatui o art. 55, §1º, do NCPC: "Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1oOs processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado".

Assim, mesmo que se verificasse a identidade entre os pedidos e a causa de pedir entre as demandas (art. 55 do NCPC), não há que se falar, in casu, na aplicação dos efeitos do instituto da conexão, vez que a ação de busca e apreensão proposta foi extinta, nos termos do artigo 487, IV, do NCPC (autos nº 1014883422018).

Com efeito, visa o instituto da conexão a evitar que sejam proferidas decisões antagônicas, por juízos distintos, em casos que se relacionam e, ao mesmo tempo, a permitir a tramitação conjunta e julgamento das ações pelo mesmo Juízo, garantindo a eficácia do princípio da economia processual.

No caso em testilha, contudo, porque já julgado o feito que teria gerado a prevenção, de forma alguma se mostraria conveniente a união das demandas, pois, com isto, não se alcançaria nenhuma das finalidades descritas, isto é, nem a economia processual, nem a harmonização dos julgados.

Nesse sentido, inclusive, posicionou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 235: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Na mesma esteira, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "Conflito Negativo de Competência.

Ação de indenização por dano material e moral - Alegação de conexão com anterior ação de cobrança, onde foi homologado acordo entre as partes, cujo cumprimento integral não se efetivou por alegada culpa do credor Processo extinto - Inteligência da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça Prevenção não reconhecida.

Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado (Conflito de Competência nº 0003329-98.2015.8.26.0000 - Câmara Especial - rel.

Des.

Ricardo Anafe - j.: 18/05/2015). "Conflito de competência - Ação anulatória distribuída livremente - Pretensão de reconhecimento de conexão com ação cautelar de exibição de documentos que tramitou no Juízo suscitante - Inexistência de conexão - Ausência de risco de decisões conflitantes - Perpetuação da jurisdição - Inteligência do artigo 87 do CPC - cautelar já sentenciada - Incidência da súmula 235 do STJ - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (Conflito de Competência nº 0087094- 98.2014.8.26.0000 Câmara Especial - rel.

Des.

Eros Piceli - j.: 18/05/2015).

Diante do exposto, independentemente de preclusão, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para que a demanda seja redistribuída livremente.

Intime-se.
23/08/2023 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:10

Conclusos para despacho
21/08/2023 21:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006883-82.2023.8.26.0084

Antonio Wemerson Pereira Silva

Mayara Renata Baldi

Advogado: Marcos Paulo Modesto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 00:30

Exibir Processo

Processo nº 1008897-31.2023.8.26.0604

Banco Bradesco Financiamento S/A

Francisco Marcondes de Oliveira Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1001309-55.2023.8.26.0609

Fernanda Silva dos Santos

Banco J. Safra S/A

Advogado: Roselaine Queiroz Orem de Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1039552-86.2023.8.26.0506

Companhia Paulista de Forca e Luz

Zurich Santander Brasil Seguros S/A

Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1005485-33.2021.8.26.0032

Universidade Estadual Paulista Julio de ...

Maria Tereza Girotto Matheus

Advogado: Geraldo Majela Pessoa Tardelli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2022 10:24

Exibir Processo