23/08/2024 10:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2024 21:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 23:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:18

Mandado devolvido #{resultado}
30/10/2023 14:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 14:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2023 16:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/10/2023 13:41

Mandado devolvido #{resultado}
09/10/2023 13:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 04:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 17:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 12:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 10:32

Audiência admonitória #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/09/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2023 08:58

Mandado devolvido #{resultado}
25/09/2023 08:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 11:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 09:29

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 08:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 08:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2023 11:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2023 14:36

Mandado devolvido #{resultado}
01/09/2023 09:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 16:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 16:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 15:51

Mandado devolvido #{resultado}
30/08/2023 15:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 16:39

Mandado devolvido #{resultado}
29/08/2023 16:39

Mandado devolvido #{resultado}
29/08/2023 16:38

Mandado devolvido #{resultado}
29/08/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roosevelt Antonio Ferreira Neto (OAB 412296/SP) Processo 1503852-49.2023.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: WELLINGTON SILVA DE SOUZA -

Vistos. 1 O procedimento especial da Lei 11.343/06 há de ser conciliado com as novas disposições determinadas na Lei 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal e contemplou novos institutos e distintos momentos processuais para avaliá-los, TODOS tendentes ao exercício da ampla defesa e no interesse do acusado. É o que se vê, notadamente, nos arts. 395 e 397, do C.P.P.

Bem por isso, há que se mesclar preceitos processuais da Lei Antitóxica com o Código de Processo Penal, para que o(a/s) réu(ré/s) não saia prejudicado(a/s), de alguma forma, sobretudo com inobservância dos arts. 395 e 397, do C.P.P, consoante se nota no par. 2., 4. e 5., do art. 394, do predito codex, daí a necessidade de mesclar as normas, mas, sempre, buscando-se preservar regras do procedimento comum ordinário, para todos os processos, pois é o mais abrangente e o que mais viabiliza a ampla defesa, sem, contudo, desconsiderar outras normas processuais, insertas na Lei Antitóxica, que é especial. 2- Presentes os pressupostos legais inerentes à espécie, RECEBO a denúncia ofertada contra WELLINGTON SILVA DE SOUZA, porquanto peça inaugural formalmente em ordem, tendo descrito adequadamente os fatos, possibilitando o exercício da ampla defesa, longe de ser, portanto, inepta.

Registre-se, outrossim, que presente, no caso concreto, existência de justa causa, decorrente dos indícios de prova coletados em sede de inquérito policial, através da prova oral nele produzida, bem assim da própria fundamentação pormenorizada, contida no Relatório da autoridade policial.

Demais disso, sabe-se que, nessa fase de cognição sumária, de recebimento da denúncia, não se deve fazer incursões pormenorizadas sobre a prova, pois questões que têm a ver com a própria discussão do mérito da lide (o que será feito oportunamente), sob pena do julgador incorrer em indevido pré-julgamento da causa.

Destarte, pese embora toda a argumentação contida na resposta ofertada pela defesa, tenho que em juízo preliminar, tendente à apreciação das questões contidas nos artigos 395 e 397, do C.P.P (verificando-se, aqui, que todas as hipóteses elencadas em tais dispositivos inocorrem, no caso concreto), imperioso o recebimento, já operado, da denúncia, para fins de direito. 3- Resposta à acusação às fls. 112/127, onde não foram arroladas testemunhas de defesa. 3.1- Questões outras levantadas pela defesa, por se tratar de matéria afeta ao mérito da causa, serão oportunamente analisadas. 4- Designo audiência VIRTUAL para ouvir as pessoas elencadas no rol da denúncia (e da defesa, se houver), em número de 03 - três, o dia 30 de agosto de 2023 às 13h50, ocasião em que em ouvida as testemunhas ou no caso de falta de alguma delas não haja insistência na oitiva, O(S) RÉU(S) SERÁ(ÃO) INTERROGADO(S).
28/08/2023 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 11:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 09:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 08:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 08:33

Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:59

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/08/2023 14:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 14:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 09:33

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/08/2023 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 11:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:22

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/08/2023 13:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 13:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 15:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 08:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2023 18:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 11:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 17:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 12:46

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
18/07/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 11:50

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
18/07/2023 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 09:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2023 09:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2023 09:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 08:54

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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