TJSP - 1501301-92.2022.8.26.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edison Tetsuzo Namba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2023 07:21
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 07:21
Baixa Definitiva
-
27/11/2023 07:11
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 01:41
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2023 15:28
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 10:23
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 16:27
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 16:04
Expedição de Ofício.
-
26/10/2023 15:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/10/2023 14:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
24/10/2023 15:24
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
24/10/2023 15:23
Pedido de inclusão em pauta
-
20/10/2023 12:18
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 12:14
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 10:55
Recebidos os autos
-
19/10/2023 23:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 23:43
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2023 23:43
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 18:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/09/2023 17:46
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 15:18
Distribuído por sorteio
-
28/09/2023 09:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2023 09:18
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 08:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/09/2023 11:39
Recebidos os autos
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Rosemeire Monica Alves do Carmo (OAB 151666/SP) Processo 1501301-92.2022.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: MAURICIO APARECIDO SIMEÃO -
VISTOS.
Verifica-se dos autos que SOLANGE GOMES BOZA foi intimada a fl. 364 para que se manifestasse acerca da manutenção das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as quais foram reforçadas a fls. 186/187.
Contudo, decorrido o prazo mencionado a fl. 358, não aportou nos autos qualquer manifestação da ofendida.
O i.
Representante do Ministério Público opinou pela revogação das medidas aplicadas. É o relatório do necessário.
Decido. É caso de revogação.
Isto porque, instada a se manifestar sobre a manutenção das medidas protetivas de urgência, a vítima quedou-se inerte.
Destarte, REVOGO as medidas protetivas da Lei 11.340/2006 concedidas a SOLANGE GOMES BOZA, em desfavor de MAURICIO APARECIDO SIMEÃO e outro.
Consigno que, a qualquer tempo e havendo necessidade, a vítima poderá representar por novo pedido de concessão das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06.
Comunique-se à Polícia Militar quanto a presente revogação e cumpra-se o Comunicado CG 882/2015, informando-se ao IIRGD, com os dados necessários, sobre a presente revogação.
Por fim, remetam-se os autos à Segunda Instância.
Cumpra-se na forma da lei.
ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO.
Ciência ao MP.
Assis, 21 de agosto de 2023.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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