04/05/2025 05:55

Suspensão do Prazo
17/03/2025 15:19

Arquivado Provisoriamente
07/01/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:39

Remetido ao DJE
07/01/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:16

Petição Juntada
16/12/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 14:09

Certidão de Cartório Expedida
16/12/2024 05:51

Remetido ao DJE
13/12/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:29

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:27

Petição Juntada
03/12/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:07

Remetido ao DJE
03/12/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:02

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:58

Petição Juntada
22/11/2024 15:58

Petição Juntada
22/11/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:19

Remetido ao DJE
19/11/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2024 18:05

Petição Juntada
26/09/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 14:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2024 14:17

Certidão de Cartório Expedida
26/09/2024 13:37

Remetido ao DJE
26/09/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:49

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:28

Petição Juntada
24/09/2024 21:59

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:23

Remetido ao DJE
23/09/2024 17:55

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/09/2024 16:27

Petição Juntada
18/09/2024 08:56

Conclusos para despacho
16/09/2024 22:56

Petição Juntada
16/09/2024 16:20

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:32

Remetido ao DJE
11/09/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:13

Certidão de Cartório Expedida
10/09/2024 08:46

Conclusos para despacho
05/09/2024 18:46

Petição Juntada
04/09/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:48

Remetido ao DJE
02/09/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:33

Conclusos para despacho
26/08/2024 19:25

Petição Juntada
01/08/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:19

Remetido ao DJE
31/07/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:24

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:44

Petição Juntada
24/07/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:20

Remetido ao DJE
22/07/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:58

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:19

Petição Juntada
17/07/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:49

Remetido ao DJE
16/07/2024 18:35

Petição Juntada
16/07/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
16/07/2024 09:34

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2024 17:16

Petição Juntada
18/06/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:15

Remetido ao DJE
17/06/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 18:45

Petição Juntada
12/06/2024 15:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2024 15:24

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2024 14:28

Conclusos para despacho
12/06/2024 05:46

Remetido ao DJE
11/06/2024 16:06

Petição Juntada
11/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:50

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:57

Petição Juntada
05/06/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:17

Remetido ao DJE
04/06/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:24

Conclusos para despacho
02/06/2024 16:45

Petição Juntada
29/05/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 16:24

Certidão de Cartório Expedida
28/05/2024 05:43

Remetido ao DJE
27/05/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:55

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:06

Petição Juntada
30/04/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:43

Remetido ao DJE
29/04/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:38

Conclusos para despacho
28/04/2024 19:55

Petição Juntada
26/04/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 18:08

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2024 18:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2024 00:15

Remetido ao DJE
24/04/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:02

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:09

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2024 23:25

Suspensão do Prazo
27/02/2024 13:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2024 13:42

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:06

Remetido ao DJE
26/02/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 09:23

Conclusos para despacho
23/02/2024 19:25

Petição Juntada
02/02/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:52

Remetido ao DJE
16/01/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:57

Conclusos para despacho
25/12/2023 17:25

Petição Juntada
15/11/2023 01:31

Suspensão do Prazo
21/09/2023 17:40

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2023 17:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/09/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 13:38

Remetido ao DJE
20/09/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:41

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:11

Petição Juntada
29/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Jaciara Alves de Siqueira (OAB 394940/SP) Processo 1008222-47.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Calixto - Reqdo: Banco BMG S/A - A preliminar alegada deve ser afastada.

A ausência de prévio esgotamento da via administrativa não impede o exercício do direito de ação, constitucionalmente consagrado.

O art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal não estabelece qualquer expediente impeditivo ou obstáculo para realização do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, autorizando o manejo da ação adequada sempre que há lesão ou ameaça a direito.

A própria ré, na contestação oferecida, impõe ressalva para a obtenção do benefício pleiteado, de modo a se mostrar inútil qualquer pedido formulado na esfera administrativa.

Por outro lado, a prescrição aventada também merece o mesmo desfecho.

Os descontos alegados como ilegítimos ocorrem até a presente data, protraindo ao longo dos anos, o que afasta a perda da pretensão pelo decurso do tempo.

No mais, as partes são legitimas e estão bem representadas.

Não havendo irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o processo.

Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, por entender distante a composição amigável entre as partes.

Fixo como pontos controvertidos: a falsificação da assinatura do autor nos contratos mencionados na exordial.

Defiro a produção da prova pericial grafotécnica nas assinaturas apostas nos contratos mencionados na exordial e trazidos com a contestação, ficando nomeada a perita Daniella Castro Revoredo, que deverá ser intimada, por meio eletrônico, para estimar seus honorários.

Ante a natureza consumerista do presente feito e por ter sido o documento em que é imputada a falsidade produzido pela parte requerida o ônus probatório é do réu, que deverá arcar com os honorários periciais.

Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal.

Oportunamente, se o caso, será designada audiência de instrução e julgamento, com concessão de prazo para se arrolar testemunhas.

Int.
28/08/2023 10:01

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 00:25

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2023 11:55

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:45

Petição Juntada
14/08/2023 15:47

Petição Juntada
09/08/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 10:39

Remetido ao DJE
08/08/2023 09:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/08/2023 19:55

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:15

Réplica Juntada
20/07/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:45

Remetido ao DJE
18/07/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 20:15

Petição Juntada
24/06/2023 04:06

AR Positivo Juntado
15/06/2023 10:34

Carta Expedida
09/06/2023 12:26

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 12:08

Remetido ao DJE
05/06/2023 11:08

Recebida a Petição Inicial
05/06/2023 10:51

Conclusos para despacho
03/06/2023 16:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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