05/03/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 08:20

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 08:20

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:15

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2023 15:52

Expedição de Certidão.
18/08/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Benedito Aparecido Teixeira Ferreira (OAB 146023/SP), Valéria Aparecida Tampellini (OAB 213818/SP) Processo 1011728-41.2022.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: Fabiana Aparecida Moreira - Reqdo: Jean Ricardo Becassi -

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a união estável havida entre as partes de 29/08/2007 até 07/09/2022.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade, para cada uma, das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios devidos à parte contrária que fixo em R$ 1.000,00, a teor do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, observando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita antes deferida a ambos.

Transitada em julgado a presente decisão, façam-se as devidas anotações e arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais.

De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior.

Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões.

Na hipótese da interposição do recurso de apelação, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016).
17/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 16:58

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 17:27

Conclusos para julgamento
24/07/2023 17:26

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 09:03

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 15:22

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2023 15:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/07/2023 02:30:00, 1ª Vara de Família e Sucessões.
24/04/2023 09:02

Conclusos para despacho
23/04/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 10:03

Expedição de Certidão.
17/03/2023 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 11:28

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 13:52

Juntada de Ofício
09/03/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 08:40

Conclusos para decisão
22/02/2023 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 15:51

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2023 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:33

Conclusos para despacho
20/01/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 05:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:17

Expedição de Mandado.
18/01/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 09:46

Expedição de Mandado.
10/01/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:31

Expedição de Ofício.
07/12/2022 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2022 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2022 17:48

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/02/2023 01:00:00, 1ª Vara de Família e Sucessões.
11/10/2022 17:46

Expedição de Certidão.
11/10/2022 17:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/10/2022 11:39

Conclusos para decisão
03/10/2022 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 18:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 15:41

Classe retificada de 60 para 12763
21/09/2022 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 15:19

Expedição de Certidão.
21/09/2022 15:18

Determinada a emenda à inicial
16/09/2022 11:38

Conclusos para despacho
12/09/2022 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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