20/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:06

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
30/08/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 19:50

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 22:26

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 08:52

Conclusos para despacho
08/05/2024 08:49

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/03/2024 22:42

Expedição de Certidão.
12/03/2024 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:56

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:13

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:04

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:48

Expedição de Certidão.
18/10/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:12

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:06

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 18:24

Expedição de Certidão.
26/09/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 16:28

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
24/09/2023 20:02

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:49

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Pavoni Vantini Tiezzi (OAB 240878/SP), Anne Caroline Lordron (OAB 474643/SP) Processo 1000825-53.2023.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Solange Goncalves Leocadio -

Vistos.

Relativamente ao pedido de gratuidade processual, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei).

Entrementes, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte requerente traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança,sob pena de indeferimento.

Int.
25/08/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
25/08/2023 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Contra-razões
17/08/2023 16:30

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:30

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:24

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:22

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:01

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 16:24

Expedição de Certidão.
28/07/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 15:01

Julgado procedente em parte o pedido
27/07/2023 11:52

Conclusos para julgamento
26/07/2023 11:59

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:16

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 11:30

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:28

Expedição de Mandado.
16/06/2023 10:01

Expedição de Certidão.
15/06/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 13:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2023 09:32

Conclusos para decisão
14/06/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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