31/03/2025 09:25

Petição Juntada
18/03/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:16

Remetido ao DJE
17/03/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:39

Petição Juntada
08/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:57

Ofício Juntado
08/01/2025 10:48

Documento Juntado
16/12/2024 10:35

Petição Juntada
23/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:33

Remetido ao DJE
21/11/2024 13:58

Remetido ao DJE para Republicação
20/11/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:54

Remetido ao DJE
18/11/2024 15:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/11/2024 15:02

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:19

Conclusos para decisão
09/11/2024 03:30

Suspensão do Prazo
08/11/2024 13:35

Petição Juntada
30/10/2024 19:35

Petição Juntada
25/10/2024 15:26

Embargos de Declaração Juntados
25/10/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:42

Remetido ao DJE
23/10/2024 16:49

Decisão Determinação
23/10/2024 15:04

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:06

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:36

Petição Juntada
13/08/2024 14:26

Petição Juntada
21/07/2024 08:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/07/2024 18:16

Petição Juntada
11/07/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:46

Remetido ao DJE
10/07/2024 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2024 09:51

Decisão Determinação
05/07/2024 16:17

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:36

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:06

Pedido de Habilitação Juntado
05/02/2024 15:10

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 17:46

Petição Juntada
25/01/2024 02:13

Remetido ao DJE
18/01/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 06:11

Petição Juntada
01/09/2023 05:27

Petição Juntada
25/08/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caio Marcio Viana da Silva (OAB 127825/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP) Processo 1016770-90.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Romano - Exectda: Simone Aparecida Basque -

Vistos.

A impugnação apresentada pela executada deve ser acolhida.

Ainda que se trate de obrigação de natureza propter rem, a penhora de bem dado em garantia, deve recair apenas sobre os DIREITOS decorrentes do contrato de alienação fiduciária, consoante entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1.

Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel.

Precedentes. 2.

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.485.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.) (grifei).

No mesmo sentido, seguem entendimentos recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas condominiais.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu a penhora sobre o imóvel.

Terceiro (instituição financeira) que possui a propriedade fiduciária do imóvel.

Cabimento.

Imóvel alienado fiduciariamente.

Bem que não é de propriedade do executado.

Obrigação condominial compete exclusivamente ao devedor fiduciante, nos termos do art. 27, §8º, da Lei de Alienação Fiduciária.

POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS.

ARTIGO 835, XII, DO CPC.

Precedentes do C.

STJ e deste E.

TJ/SP.

Decisão mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209305-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 22/08/2023 Execução de despesas condominiais Dívida propter rem Bem imóvel alienado fiduciariamente - POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR-FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO Agravo de instrumento improvido.TJSP; Agravo de Instrumento 2194015-32.2023.8.26.0000; Relator:Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª.

Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2023 Ante o exposto, defiro a penhora dos DIREITOS que a parte executada tem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 141.372, no 1º Ofício de Registro de Imóvel desta comarca.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora dos direitos.

Recolha o exequente a taxa necessária para intimação do credor fiduciário.

Prazo 5 dias.

Após o recolhimentos das custas postais (prazo de 5 dias), providencie a serventia a intimação pessoal do credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), acerca da penhora nos termos do art. 799, do CPC, para que informe, no prazo de 10 dias: (i) o valor total atualizado já adimplido pela executada devedora fiduciante; (ii) quantas parcelas restam em aberto; (iii) qual é o valor atualizado pendente de pagamento pela devedora fiduciante .

Ressalto, desde já, que a mera juntada de planilhas de sistema bancário não satisfaz a presente ordem judicial, cabendo à instituição financeira indicar nos autos apenas os itens de interesse ao deslinde do processo.

Com a resposta, ciência às partes.

Providencie a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível.

Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos o número de seu celular e seu e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, devendo verificar o regular recebimento do boleto e, caso não o receba, pleitear sua emissão junto ao Registro de Imóveis, bem como comprovar o pagamento nos autos em seguida.

Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Em caso de inércia superior a 20 dias, para cumprimento das determinações, arquivem-se os autos.

Intime-se.
24/08/2023 00:53

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:48

Penhora Deferida
23/08/2023 12:40

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:35

Petição Juntada
02/06/2023 15:29

Conclusos para despacho
09/05/2023 06:30

Petição Juntada
20/04/2023 11:56

Petição Juntada
05/04/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 06:21

Remetido ao DJE
03/04/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 13:16

Conclusos para despacho
08/03/2023 07:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
31/01/2023 16:51

Carta de Intimação Expedida
31/01/2023 16:49

Conclusos para despacho
23/12/2022 22:37

Petição Juntada
02/12/2022 06:10

Petição Juntada
30/11/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:37

Remetido ao DJE
28/11/2022 17:59

Penhora Deferida
28/11/2022 10:26

Conclusos para despacho
22/09/2022 14:19

Conclusos para despacho
13/08/2022 05:56

Petição Juntada
04/08/2022 05:59

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 17:25

Remetido ao DJE
02/08/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 09:41

Conclusos para despacho
18/05/2022 13:03

Conclusos para despacho
18/05/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 06:01

Remetido ao DJE
16/05/2022 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2022 09:41

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/05/2022 09:41

Certidão de Cartório Expedida
27/04/2022 23:21

Petição Juntada
06/04/2022 01:45

Pedido de Prazo Juntada
21/03/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 00:41

Remetido ao DJE
17/03/2022 18:02

Proferido Despacho
17/03/2022 17:57

Conclusos para despacho
14/12/2021 09:49

Conclusos para despacho
27/10/2021 17:54

Petição Juntada
01/10/2021 03:05

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 14:43

Remetido ao DJE
29/09/2021 15:08

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
29/09/2021 15:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/09/2021 15:07

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
27/09/2021 14:21

Conclusos para despacho
23/09/2021 15:04

Conclusos para decisão
03/08/2021 05:52

Petição Juntada
23/07/2021 15:18

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 23:08

Remetido ao DJE
21/07/2021 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2021 20:27

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
11/05/2021 11:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2021 20:23

Remetido ao DJE
06/05/2021 15:23

Proferido Despacho
06/05/2021 14:49

Conclusos para despacho
22/04/2021 12:44

Pedido de Habilitação Juntado
07/04/2021 17:24

Conclusos para despacho
07/04/2021 17:23

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2021 21:03

Suspensão do Prazo
27/01/2021 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/12/2020 09:05

AR Positivo Juntado
15/12/2020 11:10

Remetido ao DJE
14/12/2020 17:39

Carta Expedida
14/12/2020 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/12/2020 15:44

Conclusos para despacho
05/11/2020 11:54

Conclusos para despacho
31/08/2020 22:02

Petição Juntada
21/08/2020 14:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020 13:34

Remetido ao DJE
19/08/2020 17:38

Decisão
19/08/2020 14:29

Conclusos para despacho
19/08/2020 09:06

Conclusos para decisão
29/07/2020 01:50

Petição Juntada
13/07/2020 11:20

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 10:31

Remetido ao DJE
09/07/2020 17:14

Decisão
09/07/2020 15:53

Conclusos para despacho
09/07/2020 09:05

Conclusos para decisão
22/06/2020 10:17

Petição Juntada
09/06/2020 14:29

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 09:29

Remetido ao DJE
05/06/2020 14:07

Decisão
05/06/2020 10:59

Conclusos para despacho
04/06/2020 12:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000039-33.1997.8.26.0606

Jose Dionizio de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joaquim Fernandes Maciel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/1997 12:23

Exibir Processo

Processo nº 1006355-75.2023.8.26.0269

Francisco de Assis Camillo

Claiton Vieira de Morais

Advogado: Joao Aquiles Assaf

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1002840-49.2018.8.26.0223

Maria Adorno Andrade

Radiance Cestas &Amp; Presentes

Advogado: Tarcila Cristiane Abreu Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2018 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1500481-92.2022.8.26.0558

Ronaldo Aparecido Pereira da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Ivo Pardo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2023 12:24

Exibir Processo

Processo nº 1004398-24.2023.8.26.0565

4Net Solucoes em Telecomunicacoes LTDA –...

Hello Contact Center LTDA

Advogado: Eduardo Carvalho da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2023 06:45

Exibir Processo