08/11/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
28/09/2024 23:15

Expedição de Certidão.
18/09/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 23:08

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:19

Recebidos os autos
08/04/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:49

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2024 22:44

Expedição de Certidão.
12/03/2024 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:37

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:28

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:27

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:25

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 12:40

Conclusos para despacho
23/11/2023 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 16:29

Conclusos para despacho
14/11/2023 16:28

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:08

Expedição de Certidão.
23/10/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 17:29

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
18/10/2023 12:41

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:25

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Pavoni Vantini Tiezzi (OAB 240878/SP) Processo 1000764-95.2023.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Dias da Silva -

Vistos.

Relativamente ao pedido de gratuidade processual, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei).

Entrementes, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, sob pena de indeferimento.

Int.
25/08/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
25/08/2023 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:06

Expedição de Certidão.
07/08/2023 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:35

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
07/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 11:58

Conclusos para despacho
26/07/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 22:13

Expedição de Certidão.
19/07/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 21:29

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2023 10:53

Conclusos para julgamento
14/07/2023 12:21

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2023 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 19:18

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 17:58

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:54

Expedição de Mandado.
05/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2023 09:37

Conclusos para decisão
01/06/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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