TJSP - 1500511-47.2021.8.26.0111

1ª instância - Vara Unica de Cajuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

OAB: 351877/SP

CPF *00.***.*14-01

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JULIETE SANTOS SILVA

CPF *80.***.*02-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2024 21:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 09:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/03/2024 23:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/03/2024 23:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/03/2024 23:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 23:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2024 15:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/02/2024 15:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2024 16:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2024 17:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/02/2024 17:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/02/2024 17:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/02/2024 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2024 14:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2024 20:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2023 15:44

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 21/11/2023 15:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 05:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 23:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 17:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/09/2023 12:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 23:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 04:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 04:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 19:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 19:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 16:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 12:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 12:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 12:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 12:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 12:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 11:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2023 05:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 21:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 09:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/09/2023 23:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Henrique Bicudo (OAB 351877/SP) Processo 1500511-47.2021.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: GILSON MALAQUIAS DA CUNHA - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para CONDENAR o réu GILSON MALAQUIAS DA CUNHA como incurso no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, por duas vezes, c.c art. 5º da Lei 11.340/06, passando a dosar sua pena conforme o critério trifásico adotado pelo Código Penal.

    DA DOSIMETRIA Ao artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006 Circunstâncias judiciais: Culpabilidade inerente ao crime; Antecedentes criminais há registros (1501233-90.2018.8.26.0530); Conduta social não há registros; Personalidade não há elementos passíveis de valoração; Motivos próprios do crime; Circunstâncias normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Consequências desaforáveis, tendo em vista os prejuízos da vítima; Comportamento da vítima o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar.

    Com base em tais elementos, fixo a pena base do réu acima do mínimo legal, ou seja, 3 (três) meses e 15 dias de detenção.

    Não há atenuantes.

    Nem agravantes.

    Não havendo outros fatores passíveis de valoração da pena, torno-a definitiva em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

    Ao artigo 147 do Código Penal Circunstâncias judiciais: Culpabilidade inerente ao crime; Antecedentes criminais há registros (1501233-90.2018.8.26.0530); Conduta social não há registros; Personalidade não há elementos passíveis de valoração; Motivos próprios do crime; Circunstâncias normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Consequências desaforáveis, tendo em vista os prejuízos da vítima; Comportamento da vítima o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar.

    Com base em tais elementos, fixo a pena base do réu acima do mínimo legal, ou seja, 1 (um) mês e 5 dias de detenção.

    Não há atenuantes.

    Nem agravantes.

    Não há causas de aumento ou diminuição de pena.

    Concurso material Finalmente, reconheço a prática dos delitos em concurso material, nos termos do art. 69 do CP, motivo pelo qual as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente, de modo que a pena imposta ao réu é de 4 meses e 20 (vinte) dias de detenção.

    Com base no art. 33, §3º, do Código Penal, determino que o réu deverá iniciar o cumprimento de suas penas em regime inicial aberto, porque o mais adequado para reprimir esta conduta, até em razão da quantidade de pena fixada .

    Deixo de aplicar o disposto no art. 44 e 77 do Código Penal, considerando a existência de vedação expressa a respeito.

    Tendo em vista a natureza e a quantidade da pena imposta, faculto ao réu o direito de apelar em liberdade.

    Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n. º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado art. 12, Lei 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio.

    DELIBERAÇÕES FINAIS Atente-se a serventia para alimentação do SAJ, ficando dispensado o registro da sentença nos termos do Provimento CG nº 27/2016; Intimem-se o MP, o réu e defensor; Com trânsito em julgado da sentença, tome a secretaria as seguintes providências: Procedam-se as devidas anotações no sistema eletrônico; Oficie-se ao IIRGD e ao TRE (art. 398 NSCGJ); Após, para verificação do Juízo competente para o processamento da execução criminal, deverão ser realizadas pesquisas junto ao SIVEC e ao SAJ/SGC, observando-se a tabela de competência prevista no Comunicado nº 1182/2017.

    Após, expeça-se a guia, nos termos do disposto no Comunicado CG 1182/2017.

    Destinadas ao DEECRIM ou Varas com competência em Execução Criminal, devem ser encaminhadas exclusivamente na forma eletrônica por funcionalidade do sistema SAJ/PG5 ou correspondência eletrônica (art. 112 NSCGJ); Efetuado o cadastramento do PEC no sistema, certifique-se; Ao Defensor nomeado, arbitro honorários conforme tabela vigente.

    Expeça-se certidão; Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.

    I.

    C.

  • 25/08/2023 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 06:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:06

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2023 15:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2023 16:35

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 09/08/2023 16:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2023 16:34

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 09/08/2023 16:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2023 16:33

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 09/08/2023 16:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2023 09:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2023 09:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2023 09:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 10:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2023 12:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/03/2023 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2023 10:26

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/03/2023 16:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 12:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2022 17:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2022 09:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2022 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2022 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2022 17:34

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/03/2022 14:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/03/2022 14:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2022 11:39

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 23/03/2022 11:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2022 11:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2022 18:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2022 17:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2022 17:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2022 17:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2022 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2022 10:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/03/2022 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2022 18:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/03/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 17:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/03/2022 15:07

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 11/03/2022 14:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/03/2022 13:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/03/2022 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/03/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/03/2022 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2022 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 12:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2022 12:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/02/2022 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2022 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/02/2022 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/02/2022 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 18:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2022 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 18:50

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 14/02/2022 18:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2022 11:42

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 31/01/2022 20:59

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 31/01/2022 20:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/01/2022 09:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/01/2022 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/01/2022 15:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/01/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 13:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2022 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/01/2022 18:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/01/2022 18:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/01/2022 18:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/01/2022 18:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/01/2022 18:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/01/2022 13:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/12/2021 18:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/12/2021 18:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/12/2021 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 18:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/12/2021 17:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/12/2021 17:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/12/2021 17:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/12/2021 17:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/12/2021 16:57

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 17/12/2021 16:56

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 15/12/2021 16:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/12/2021 14:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/12/2021 13:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/12/2021 10:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/12/2021 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 15:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/12/2021 12:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2021 23:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 11:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 20:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/09/2021 10:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/09/2021 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 13:33

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 22/09/2021 13:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/09/2021 13:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2021 13:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2021 13:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2021 11:03

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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