TJSP - 1051428-90.2021.8.26.0576

1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIO CEZAR COSTA POIANI

CPF *48.***.*79-82

Advogados

FLAVIA AMARAL DOS SANTOS

OAB: 280550/SP

CPF *16.***.*73-42

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

MARCUZI E CIA LTDA ME

CNPJ: 08.143.352/0001-08

JOSE SANTOS LIMA

CPF *31.***.*58-06

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ANDERSON SEGURA DELPINO

OAB: 336048/SP

CPF *81.***.*11-93

Testemunhas

Partes

ALEX SOUZA DA SILVA

CPF *13.***.*99-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 16:28

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2024 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2024 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 06:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2024 17:47

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/06/2024 11:36

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2024 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2024 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2024 00:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 12:04

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2024 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 03:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/01/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 12:06

    Processo Reativado

  • 17/10/2023 01:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 15:21

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2023 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2023 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 04:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Flavia Amaral dos Santos (OAB 280550/SP), Anderson Segura Delpino (OAB 336048/SP) Processo 1051428-90.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cezar Costa Poiani - Reqdo: Marcuzi e Cia Ltda Me -

    Vistos.

    Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

    Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

    Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentalmente, sua relevância e pertinência, considerando que é incabível perícia nos autos em tramite pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o Enunciado 91 do FONAJEF, aplicável por analogia, considerando a Lei nº 9.099/95: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem periciais complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art.12 da Lei n. 10.259/01).

    O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

    Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

    Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

    Int.

  • 23/08/2023 00:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 15:55

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 03:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 05:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2023 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2023 16:09

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 09:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 00:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/04/2023 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2023 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 06:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/03/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 04:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 06:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 15:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/12/2022 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 11:38

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/12/2022.

  • 28/10/2022 03:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2022 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 17:13

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/10/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 04:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2022 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 03:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2022 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 00:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2022 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 04:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2022 00:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/09/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 14:08

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/09/2022.

  • 23/09/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 06:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2022 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 13:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2022 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2022 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2022 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 04:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2022 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2022 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 06:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2022 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 17:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/05/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 07:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2022 00:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 06:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2022 00:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/05/2022 18:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2022 17:45

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 14:45

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 06:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2022 00:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 17:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/04/2022.

  • 18/04/2022 17:29

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 04:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2022 10:19

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/03/2022 10:19

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/03/2022 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2022 19:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2022 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 13:46

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 23/03/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/03/2022 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/03/2022 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2022 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 07:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2022 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2022 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 06:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 03:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/01/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2021 03:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2021 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 08:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/11/2021 10:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/11/2021 10:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2021 09:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/10/2021 09:42

    Expedição de Carta.

  • 22/10/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 10:22

    Expedição de Carta.

  • 11/10/2021 03:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/10/2021 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/10/2021 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/10/2021 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 23:03

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 07/10/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006472-25.2006.8.26.0093

Baldomero Rodriguez Alvarez

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Claudio Jardim Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/04/2016 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1011010-15.2022.8.26.0079

Luis Antonio Timoteo

Itau Unibanco SA

Advogado: Fabio Andre Bernardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1032769-89.2017.8.26.0053

Sergio Naccache

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leandro Arruda Munhoz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2017 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1003218-64.2016.8.26.0323

Alexandre dos Santos

Jose Ventura Ribeiro Filho

Advogado: Hugo Leonardo Dias da Silva Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2016 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1001701-57.2023.8.26.0653

Wilian de Freitas

Joselio de Assis Silva

Advogado: Donizeti Luiz Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2023 15:35

Exibir Processo