29/06/2025 15:18

Suspensão do Prazo
27/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:59

Apensado ao processo
27/05/2025 16:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:50

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/05/2025 17:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/01/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/01/2025 15:47

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:36

Realizado cálculo de custas
20/01/2025 18:22

Juntada de Petição de Contra-razões
19/12/2024 03:50

Suspensão do Prazo
10/12/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 10:55

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/11/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:41

Julgada improcedente a ação
06/11/2024 16:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 04:49:38, 3ª Vara Cível.
06/11/2024 16:13

Conclusos para julgamento
06/11/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:32

Expedição de Mandado.
18/10/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
03/10/2024 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 04:18

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:42

Expedição de Carta.
20/09/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:32

Conclusos para despacho
18/09/2024 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 14:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 02:00:00, 3ª Vara Cível.
18/07/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:25

Conclusos para decisão
17/07/2024 15:34

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:33

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 14:35

Conclusos para decisão
13/06/2024 12:09

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:54

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:14

Conclusos para despacho
17/05/2024 18:18

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 10:15

Expedição de Certidão.
24/04/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 15:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 15:58

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:57

Expedição de Carta.
27/02/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 23:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2024.
30/11/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 11:47

Conclusos para despacho
27/11/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 17:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 04:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 14:31

Expedição de Carta.
26/09/2023 14:31

Expedição de Carta.
26/09/2023 14:30

Recebida a Petição Inicial
26/09/2023 11:48

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:48

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 10:47

Conclusos para despacho
20/09/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:01

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gislaio Rian dos Santos (OAB 490032/SP), G.r.

Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB 49207/SP) Processo 1010949-42.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Endy Cristina Gomes -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de Advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Int.
24/08/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:57

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 10:56

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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