08/04/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 16:52

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 09:54

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 09:52

Guia Juntada
04/04/2025 07:32

Petição Juntada
03/12/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:12

Remetido ao DJE
02/12/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:36

Remetido ao DJE
06/08/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:23

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/07/2024 18:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/06/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:37

Remetido ao DJE
11/06/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 09:21

Petição Juntada
17/05/2024 02:01

Pedido de Habilitação Juntado
14/05/2024 14:32

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/05/2024 14:30

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2024 22:30

Contrarrazões Juntada
30/04/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:06

Remetido ao DJE
30/04/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 13:48

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2024 09:05

Remetido ao DJE
29/04/2024 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 09:04

Conclusos para despacho
25/04/2024 12:10

Expedição de documento
25/04/2024 12:05

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2024 23:51

Suspensão do Prazo
26/03/2024 21:30

Apelação/Razões Juntada
06/03/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:41

Remetido ao DJE
06/03/2024 10:02

Julgada Procedente a Ação
02/03/2024 23:20

Conclusos para Sentença
13/12/2023 17:10

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:45

Expedição de documento
16/10/2023 18:01

Réplica Juntada
09/10/2023 14:42

Petição Juntada
02/10/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:07

Remetido ao DJE
29/09/2023 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 14:35

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:07

Remetido ao DJE
28/09/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 10:57

Expedição de documento
27/09/2023 10:46

Contestação Juntada
18/09/2023 14:12

Documento Juntado
05/09/2023 07:02

AR Positivo Juntado
25/08/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Malafatti Silva Coelho (OAB 244150/SP) Processo 1001685-26.2023.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecido da Silva -

Vistos.

Alega o suplicante ter sido vítima de fraude consistente na contratação de empréstimo consignado para desconto no benefício previdenciário sem seu consentimento.

Informa que após receber a aposentadoria do mês de agosto de 2023 com valor reduzido, solicitou informações na agência do INSS, recebendo extrato com a indicação do contrato de empréstimo consignado nº 1508300572 junto ao Agibank S.A.

Declara que em meados de abril do presente ano começou a receber ligações "de pessoas se identificando como sendo funcionários de empresa terceirizada para efetuar ações de cancelamento e devolução de valores cobrados indevidamente por banco." Após concordar com a devolução, o autor recebeu um depósito bancário muito acima do esperado que foi justificado pelos fraudadores como um procedimento padrão e foi orientado a devolver o valor excedente.

O autor concordou em fazer a devolução, percebendo mais tarde que havia sido enganado e que o valor depositado era, na verdade, um empréstimo realizado em seu nome sem sua autorização.

Após a descoberta da fraude, o requerente tentou entrar em contato com o banco responsável (Agibank) para relatar o ocorrido, mas não obteve uma resposta satisfatória sobre a situação.

Afirmou que em razão do exposto está suportando descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Pugnou pela concessão de liminar para suspensão dos descontos. É a síntese necessária.

PASSO A DECIDIR.

Preliminarmente, defiro a gratuidade.

Anote-se aponha-se a tarja indicativa no SAJ.

Cabível a concessão da tutela provisória de urgência postulada.

De proêmio, não se pode permitir oblívio aos ensinamentos trazidos à baila pelo processualista Luiz Guilherme Marinoni, no sentido de que a parte autora, em princípio, é a parte mais desfavorável dentro do processo, porque a alteração que se pretende na esfera material é de seu exclusivo interesse, sendo que a demora na prestação jurisdicional, quanto maior for, mais beneficiará a parte requerida.

Com efeito, neste momento inaugural de análise superficial dos elementos de convicção trazidos ao caderno processual, reputo evidenciado o direito invocado na peça vestibular.

Diante da relação de consumo subjacente ao caso, e considerando que a prova é negativa para o autor, tenho que as afirmativas são por si sós suficientes, em cognição sumária, para o deferimento da medida, notadamente porque a inversão do ônus da prova, que desde logo fica estabelecida, impõe ao suplicado a tarefa de demonstrar a regularidade da contratação, não sendo dado ao requerente fazer prova de fato negativo.

De outro lado, o periculum in mora ressai da circunstância de que ninguém deseja ver o nome e o patrimônio maculados por cobranças indevidas, sendo evidentes e de difícil reparação os prejuízos que apontamentos dessa natureza ocasionam a direitos fundamentais das pessoas físicas e jurídicas em geral.

Ademais, os descontos supostamente indevidos estão sendo levados e efeito no benefício previdenciário titularizado pelo autor, verba de natureza alimentar e destinada a sua sobrevivência digna, devendo ser objeto de salvaguarda.

Finalmente, a medida pleiteada é plenamente reversível mediante simples revogação, suficiente para retomada das cobranças, inclusive computando-se no total do débito os acessórios que eventualmente incidirem no período de vigência da liminar.

Forte nessas razões, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA pleiteada, para o fim de suspender a exigibilidade das obrigações vergastadas, devendo cessar os descontos no benefício do autor em relação ao apontamento guerreado (Cédula de Crédito Bancário Agibank nº 1508300572 com parcelas mensais de R$ 798,27), até a solução definitiva do mérito desta demanda.

Transmita-se a ordem por ofício ao INSS para as providências cabíveis, fixado o prazo de 10 dias para atendimento.

Fica condicionada a eficácia da medida à devolução da quantia depositada na conta do autor no valor equivalente ao apontado no item "i" de fls. 23, ou seja, R$ 5.865,00 (cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), mediante depósito judicial, providência que deverá ser levada a efeito no prazo de 5 dias, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

CITE-SE o requerido com as advertências legais.

Em face das peculiaridades da causa em tela, reputo pouco provável a transação entre as partes neste momento inicial, motivo pelo qual dispenso a realização de audiência de conciliação/mediação no CEJUSC, sem prejuízo de oportuna designação caso vislumbrada possibilidade concreta de acordo.

Intime(m)-se e cumpra-se, imprimindo celeridade.
24/08/2023 00:47

Remetido ao DJE
23/08/2023 15:29

Protocolo Juntado
23/08/2023 15:23

Ofício Expedido
23/08/2023 15:17

Carta Expedida
23/08/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:03

Conclusos para despacho
21/08/2023 22:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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