05/03/2025 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2025 01:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2025 01:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2025 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 15:06

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 12:19

Extinto o processo por negligência das partes
11/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2024 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 15:55

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
05/11/2024 15:19

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 06:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 06:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 15:56

Conclusos para despacho
28/06/2024 20:19

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 16:02

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 11:44

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:40

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Aparecido da Silva (OAB 407324/SP) Processo 1003421-54.2023.8.26.0299 - Usucapião - Reqte: Maria Ivonete Carvalho de Oliveira, Fernando Carvalho de Oliveira -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal dos autores; 2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos autores, referente aos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
29/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 22:01

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 20:45

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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