TJSP - 1501793-86.2023.8.26.0132

1ª instância - 01 Criminal de Catanduva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANO HENRIQUE DUTRA

CPF *38.***.*89-71

Advogados

AMANDA ABOU DEHN

OAB: 423741/SP

CPF *15.***.*54-13

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

OAB: 371074/SP

CPF *46.***.*55-54

MARIA ELISABETH MARTINS SCARPA

OAB: 269410/SP

CPF *83.***.*58-89

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDERSON PEREIRA DE MORAES

MIRIAM JANAINA DOS SANTOS MARQUES

CPF *01.***.*45-57

RONALDO TOMBINI - P.M.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2024 05:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/07/2024 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2024 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2024 17:30

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2024 14:17

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2024 14:17

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2024 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2024 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2024 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2024 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 19:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2024 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 11:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 29/09/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 11:56

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/09/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 13:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 12:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2023 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 09:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2023 07:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 04:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 05:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2023 05:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2023 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 15:47

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2023 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 16:54

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 25/08/2023 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP), Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP) Processo 1501793-86.2023.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: FABIANO HENRIQUE DUTRA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação contida nesta ação penal movida pela Justiça Pública, para o fim de CONDENAR o acusado FABIANO HENRIQUE DUTRA, nos autos qualificado, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, na proporção já mencionada.

    Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS.

    Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, porque, se ele permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não há sentido para que agora, já com sentença condenatória em primeira instância, seja beneficiado pela liberdade provisória nesta fase, além do que persistem os pressupostos e fundamentos da custodia cautelar mencionados na decisão de págs. 66/67.

    Já houve autorização para destruição das drogas (pág. 67).

    Com o trânsito em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral.

    Decreto a perda, em favor da União, de todo o valor apreendido e depositado nos autos.

    Com o trânsito em julgado, providencie-se a transferência do referido valor em favor do FUNAD.

    Também com o trânsito em julgado, oficie-se à d. autoridade policial requisitando a destruição do restante da droga armazenado como contraprova.

    Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra e expeça-se guia de execução provisória.

    Sentença publicada em audiência, saem os presentes intimados.

    Comunique-se.

    Em seguida, o Dr.

    Promotor de Justiça pediu a palavra pela ordem e concordou coma sentença, renunciando ao direito de recurso.

    Pelo MM Juiz foi deliberado: homologo a renúncia ao direito de recurso com relação ao órgão ministerial, certificando-se o trânsito em julgado.

    Aguarde-se, com relação ao acusado e à nobre Defesa, a apresentação de recurso de apelação ou o trânsito em julgado.

    As partes concordaram coma dispensa de assinatura neste termo, uma vez que os autos são digitais.

    NADA MAIS.

  • 24/08/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 00:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 18:05

    Julgado procedente o pedido

  • 21/08/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 15:56

    Mantida a prisão preventida

  • 16/08/2023 17:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2023 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 17:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2023 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2023 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2023 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 10:27

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/08/2023 02:50:00, 1ª Vara Criminal.

  • 25/07/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 06/07/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 22:04

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 04/07/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 09:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2023 07:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 11:25

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2023 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 05:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2023 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2023 04:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 05:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2023 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 00:00

    Evoluída a classe de 280 para 300

  • 06/06/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 16:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 02/06/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 04:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 14:24

    Juntada de Mandado

  • 15/05/2023 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2023 17:05

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2023 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2023 14:11

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 12/05/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 09:53

    Audiência inicial designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/05/2023 01:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 12/05/2023 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 09:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 12/05/2023 01:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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