23/08/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 10:42

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:58

Recebidos os autos
21/05/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:55

Expedição de Certidão.
18/04/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 23:56

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 15:29

Indeferida a petição inicial
08/04/2024 14:19

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:51

Conclusos para despacho
05/02/2024 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 18:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 10:36

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:47

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
17/11/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 07:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 11:54

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:58

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Luiz Ribeiro (OAB 327551/SP) Processo 1021167-13.2023.8.26.0564 - Usucapião - Reqte: Marilene Cândida de Oliveira - 1) Anote-se o desinteresse do Ministério Público no acompanhamento do feito (p. 154). 2) Precedendo à deliberação dos demais requisitos da inicial, providencie a parte demandante a juntada de certidão de objeto e pé atualizada dos autos da ação de desapropriação que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública local, sob nº 1018899-20.2022.8.26.0564. 3) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, razão pela qual convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandante deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (se o caso); b) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); c) histórico dos últimos três meses de todas suas contas bancárias ativas indicadas no CSS, bem como de eventual cônjuge e de empresa (se o caso); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, de eventual cônjuge, bem como de sua empresa (se o caso), também dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de eventual cônjuge, bem como de sua empresa (se o caso).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Ressalto que não obstante eventualmente o cônjuge não figure no polo ativo, certo é que compõe a entidade familiar, sendo que os seus ganhos e despesas deverão ser verificados para análise da propalada pobreza alegada.

Alerto que a ausência de juntada injustificada de qualquer um dos documentos ensejará o indeferimento do pedido formulado. 4) Para as providências acima elencadas, concedo o prazo de de 15 dias. 5) Int.
23/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:50

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:13

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 09:12

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 09:43

Conclusos para despacho
08/07/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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