07/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 10:35

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
20/12/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 17:45

Juntada de Petição de Contra-razões
15/12/2023 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
15/12/2023 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
30/11/2023 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:37

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/09/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2023 06:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Benes Senhora Hirschfeld (OAB 171674/SP), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB 318172/SP), Flavia Galdiano Fonsatti (OAB 360220/SP), Sergio Eduardo Rodrigues da Silva Martinez (OAB 458450/SP), Marília Mottin Borges (OAB 79963/RS) Processo 1026291-98.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Pavan Sincos - Reqdo: Taurus Blindagens Ltda, Fairfax Brasil Seguros, TAURUS HELMETS INDÚSTRIA PLASTICA LTDA -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte litisdenunciada Fairfax Brasil, por serem tempestivos.

Entretanto, não lhes dou provimento pois, como é cediço, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença (artigo 1022 do Código de Processo Civil) e a sentença atacada não contém qualquer desses defeitos.

O recurso interposto trata-se, na verdade, de embargos infringentes ou de reconsideração; não de declaração e, dessa forma, ainda que pesem as argumentações da embargante, estas não devem prevalecer, pois a matéria ali suscitada não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração, vez que traria efeito modificativo ao julgado, sendo, destarte, inadequada a utilização destes com a finalidade de desconstitui-lo.

Lecionam, nesse sentido, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, que os embargos de declaração 'têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório' (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 907).

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intime-se.
23/08/2023 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:12

Embargos de declaração não acolhidos
10/05/2023 11:46

Conclusos para decisão
10/05/2023 11:43

Expedição de Certidão.
14/04/2023 06:04

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 07:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/02/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 05:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 16:32

Julgado procedente em parte o pedido
03/10/2022 15:22

Conclusos para julgamento
24/08/2022 16:38

Juntada de Petição de Alegações finais
11/08/2022 17:05

Juntada de Petição de Alegações finais
11/08/2022 12:35

Juntada de Petição de Alegações finais
03/08/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2022 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:02

Expedição de Certidão.
28/04/2022 16:11

Conclusos para decisão
01/04/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 13:21

Juntada de Certidão
14/03/2022 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2022 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 06:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 17:54

Conclusos para despacho
01/12/2021 17:52

Expedição de Certidão.
06/07/2021 16:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2021 14:12

Juntada de Certidão
02/07/2021 15:18

Expedição de Certidão.
01/07/2021 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 18:03

Conclusos para decisão
29/06/2021 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 18:24

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 16:02

Conclusos para despacho
25/06/2021 15:59

Expedição de Certidão.
18/04/2021 08:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 16:57

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 16:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2021 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 20:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2020 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 18:56

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 14:35

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 18:42

Conclusos para despacho
22/09/2020 11:45

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 09:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2020 17:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2020 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2020 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2020 15:36

Conclusos para decisão
14/05/2020 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 12:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2020 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2020 11:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2020 16:10

Conclusos para decisão
17/03/2020 19:44

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2020 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2020 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2020 16:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 18:06

Juntada de Petição de contestação
27/11/2019 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2019 18:55

Expedição de Carta.
01/11/2019 12:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2019 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2019 15:22

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 11:26

Conclusos para despacho
16/10/2019 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2019 15:33

Expedição de Carta.
04/07/2019 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2019 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2019 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2019 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2019 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 11:38

Conclusos para despacho
05/02/2019 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 14:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/02/2019 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2019 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2019 12:44

Conclusos para despacho
18/01/2019 12:00

Expedição de Certidão.
14/11/2018 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2018 18:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2018 15:36

Expedição de Certidão.
02/10/2018 16:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 11:12

Conclusos para decisão
04/04/2018 00:00

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2018 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2018 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2018 14:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 16:24

Juntada de Petição de contestação
06/02/2018 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2018 17:54

Expedição de Carta.
18/01/2018 18:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2017 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2017 10:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 09:49

Expedição de Certidão.
01/11/2017 18:24

Expedição de Carta.
01/11/2017 18:24

Expedição de Carta.
01/03/2017 12:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2017 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2017 14:48

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2016 13:31

Conclusos para despacho
20/09/2016 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2016 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2016 11:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2016 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2016 14:42

Conclusos para despacho
27/07/2016 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2016

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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