28/05/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 17:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/05/2024.
04/05/2024 09:09

Expedição de Certidão.
16/04/2024 07:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:27

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:33

Recebidos os autos
28/01/2024 06:41

Expedição de Certidão.
19/12/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 15:29

Juntada de Petição de Contra-razões
18/12/2023 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 13:57

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 13:38

Conclusos para decisão
13/12/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 06:54

Expedição de Certidão.
27/11/2023 05:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:43

Julgado improcedente o pedido
16/11/2023 10:58

Conclusos para julgamento
28/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 23:25

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1041896-24.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Cristina das Neves Ramos -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, cujo acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009),Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se.
23/08/2023 09:48

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:53

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:42

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:30

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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