27/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:36

Remetido ao DJE
23/05/2025 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:02

Decurso de Prazo
20/04/2025 06:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:50

Remetido ao DJE
11/04/2025 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 16:57

Ato ordinatório
10/04/2025 15:41

Petição Juntada
09/04/2025 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:21

Remetido ao DJE
07/04/2025 17:28

Decisão Determinação
04/04/2025 12:12

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:05

Petição Juntada
22/11/2024 07:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/11/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:02

Remetido ao DJE
11/11/2024 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 15:47

Ato ordinatório
11/11/2024 15:32

Petição Juntada
22/10/2024 06:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/10/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:34

Remetido ao DJE
11/10/2024 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:49

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:56

Petição Juntada
18/09/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:38

Remetido ao DJE
17/09/2024 13:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:48

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:18

Decurso de Prazo
16/08/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:17

Remetido ao DJE
16/08/2024 11:21

Ato ordinatório
16/08/2024 11:10

Decurso de Prazo
12/07/2024 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/07/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:11

Remetido ao DJE
05/07/2024 11:23

Ato ordinatório
05/07/2024 11:15

Certidão de Honorários Expedida
03/07/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 12:46

Petição Juntada
02/07/2024 12:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 10:41

Remetido ao DJE
01/07/2024 09:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2024 09:45

Ofício Expedido
01/07/2024 09:45

Decisão Determinação
01/07/2024 09:06

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/06/2024 12:25

Petição Juntada
05/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:39

Remetido ao DJE
04/06/2024 16:31

Ato ordinatório
04/06/2024 11:36

Petição Juntada
26/05/2024 06:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 09:07

Remetido ao DJE
15/05/2024 07:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2024 07:09

Julgada Procedente a Ação
06/03/2024 11:09

Conclusos para Sentença
07/02/2024 17:05

Decurso de Prazo
27/01/2024 06:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/01/2024 14:26

Petição Juntada
18/12/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:49

Remetido ao DJE
14/12/2023 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:33

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:19

Petição Juntada
20/11/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:43

Remetido ao DJE
16/11/2023 16:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/11/2023 11:47

Contestação Juntada
13/11/2023 13:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/11/2023 13:26

Documento Juntado
31/10/2023 15:06

Mandado Expedido
31/10/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:16

Remetido ao DJE
27/10/2023 15:11

Decisão Determinação
26/10/2023 17:22

Conclusos para decisão
26/10/2023 17:05

Decurso de Prazo
24/08/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Oliveira Tonin (OAB 244841/SP) Processo 1041608-76.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiane dos Santos Honorato -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Diante do Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09, e da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, cujo acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009), cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se.
23/08/2023 00:45

Remetido ao DJE
22/08/2023 17:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 16:40

Mandado de Citação Expedido
22/08/2023 16:39

Recebida a Petição Inicial
21/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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