07/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 11:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/04/2024 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 08:50

Expedição de Certidão.
03/04/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:25

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:20

Transitado em Julgado em #{data}
21/03/2024 09:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/02/2024 06:49

Expedição de Certidão.
31/01/2024 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 11:49

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:48

Julgado procedente o pedido
19/01/2024 12:01

Conclusos para julgamento
21/11/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 06:47

Expedição de Certidão.
14/11/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 16:46

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:31

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2023 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
26/08/2023 06:46

Expedição de Certidão.
24/08/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciana Machado Berti (OAB 270516/SP) Processo 1041634-74.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cliciana Lopes de Moraes -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Municipal que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei de qualquer modo, caso haja interesse na conciliação, tal deverá ser informado na contestação para se possibilitar eventual designação de audiência.

Diante do Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09, e da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se.
23/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:52

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:39

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 14:48

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:30

Evoluída a classe de 241 para 14695
21/08/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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