13/06/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 11:57

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/06/2024 06:38

Expedição de Certidão.
03/06/2024 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2024 17:30

Expedição de Certidão.
31/05/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/05/2024.
27/05/2024 16:12

Conclusos para despacho
04/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
24/04/2024 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:54

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 06:58

Expedição de Certidão.
05/03/2024 06:42

Expedição de Certidão.
28/02/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 16:10

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:22

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:35

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:32

Transitado em Julgado em #{data}
18/11/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 06:47

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 14:08

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 06:23

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 08:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 08:51

Conclusos para julgamento
18/10/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2023 05:36

Juntada de Petição de Réplica
01/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Vinícius Manssur (OAB 200638/SP), Ricardo Augusto Requena (OAB 209564/SP) Processo 1041630-37.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Scheila Márcia Franco - À réplica, em 15 (quinze) dias.

Ciência dos documentos juntados.

Manifeste-se ainda, em igual prazo, a parte autora sobre as eventuais preliminares e impugnação arguidas em contestação.
24/08/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Vinícius Manssur (OAB 200638/SP), Ricardo Augusto Requena (OAB 209564/SP) Processo 1041630-37.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Scheila Márcia Franco -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei que permita aos procuradores da parte requerida efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Denego a tutela provisória, eis que inexiste qualquer indício, plausível, de inflição à autora de dano irreparável com a continuidade da exação ora objurgada; ademais, a medida possui contornos irreversíveis.

Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, cujo acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009), cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação.

Int.-se.
23/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:55

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:52

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:36

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 16:48

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:47

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:21

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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