TJSP - 0000442-08.2023.8.26.0180

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2024 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 20:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 10:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 11:41

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2024 11:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/03/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 12:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 08/11/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 23:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 03:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 09:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2023 18:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 03:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edmo Baron Junior (OAB 76534/SP), Paulo Roberto de Andrade (OAB 310633/SP), Jessica Arnaud Zoca (OAB 491411/SP) Processo 0000442-08.2023.8.26.0180 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Roberto de Andrade, Paulo Roberto de Andrade - Exectdo: Talita Krauze de Cirqueira -

    Vistos.

    Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual argue a impugnante que não há título executivo a embasar o presente cumprimento de sentença, pois o período de visitas em relação ao qual pretende o exequente cobrar as astreintes não estava amparado por decisão judicial que cominara tal penalidade (fls. 28/29).

    Já o exequente sustenta que há título executivo, pois a decisão judicial exequenda fixou, sim, astreintes para o período de visitação cujo descumprimento se argue nestes autos (fls. 41/47). É o relatório.

    Decido.

    A impugnação é procedente.

    O desenrolar das decisões judiciais que fixaram o direito de visitas em favor do exequente foi, cronologicamente, o seguinte: 1) decisões de fls. 123/124 e 382/384 do processo n. 0014182-80.2020.8.26.0554 (fls. 7/8 e 9/11 destes autos), nas quais houve fixação de astreintes para o caso de descumprimento da decisão isso ocorreu nos anos de 2020 e 2021. 2) decisão do processo n. 1000020-79.2022.8.26.0623, na qual foi suspenso o direito de visitas antes conferido ao exequente (fls. 30 destes autos).

    Isso ocorreu em 2022. 3) decisão de fls. 752 do processo n. 0014182-80.2020.8.26.0554 (fls. 12/14 destes autos), nas quais restabelecido o direito de visitas, sem fixação expressa de multa cominatória isso ocorreu em 31/03/2023.

    A princípio, poder-se-ia até interpretar a decisão do item "3" acima no sentido de que tal decisão manteve a multa cominatória fixada conforme o item "1".

    Ocorre que em fls. 781 de tais autos (fls. 31 dos presentes autos) houve nova decisão judicial, proferida pouco tempo depois (12/04/2023), deixando claro que não houve fixação de multa na decisão referida no item "3" (proferida em 31/03/2023).

    Assim, considerando que o período de descumprimento das visitas trazido pelo exequente é o de 08 e 09/04/2023 (portanto, sob a égide da decisão que não fixou multa cominatória), não há como se considerar que tal multa existiu.

    Assim sendo, de fato inexiste título executivo a ser executado, devendo o presente cumprimento de sentença ser extinto.

    Observo que foi proferida nova decisão nos autos n. 0014182-80.2020.8.26.0554 em fls. 891/893, datada de 19/07/2023, na qual foi novamente fixada multa cominatória para o caso de seu descumprimento.

    Assim, se for o caso, poderá o exequente ingressar com novo cumprimento de sentença.

    Ante o exposto, acolho a impugnação e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 525, III, do CPC.

    Condeno o exequente a pagar, a título de honorários advocatícios, 10% do valor da causa atualizado.

    O pedido de fls. 68/69 se refere a novo pedido de cumprimento de sentença, devendo ser objeto de novo incidente.

    Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    PRIC.

  • 29/08/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 00:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:53

    INCONSISTENTE

  • 22/08/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 09:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/06/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 19:46

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 13/04/2023 06:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2023 12:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 09:43

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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