16/01/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/04/2024 16:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/11/2023 16:42

Baixa Definitiva
23/11/2023 16:42

Expedição de Certidão.
15/11/2023 21:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 01:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 17:55

Homologada a Transação
23/10/2023 13:26

Conclusos para julgamento
21/10/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 13:03

Juntada de Mandado
27/09/2023 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 19:14

Expedição de Mandado.
28/08/2023 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Rodrigues Dinato (OAB 433514/SP) Processo 1001248-37.2023.8.26.0435 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: J.

D.

M.

Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos. 1) Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento c. c. cobrança, perdas e danos e exibição de documentos, com pedido de liminar, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial.

Decido.

A medida liminar não comporta deferimento.

Nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 com a redação dada pela Lei nº 12.112/2009, conceder-se-á a liminar para desocupação em quinze dias nas ações, que tiverem por fundamento falta de pagamento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias do artigo 37.

O contrato se encontra assegurado por fiança.

Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar. 2) Diante das especificidades da causa (possibilidade de purgação da mora) e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Observando-se o Procedimento Comum (Ordinário, conforme redação do art. 59 da Lei nº 8.245/91), CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Advirta-se que, nos termos do inciso I, artigo 62 da Lei nº 8245/91, o(a) fiador(a) responde apenas pelo pedido de cobrança. 4) Nos termos do art. 62, inciso II da lei de Locação, poderá o réu evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação e intimação.

A fim de que não se alegue morosidade no trâmite da lide, fica a parte exequente ciente que a validade da citação postal, por ela requerida, dependerá do cumprimento do artigo 248, §§1º e 2º, do CPC.

Assim, caso os AR's sejam recebidos por terceiro, fica o autor desde já intimado para recolher diligência do oficial de justiça para fins de expedição de mandado de citação.

Int.
25/08/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 06:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 18:27

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2023 09:49

Conclusos para despacho
15/08/2023 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 03:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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