TJSP - 1012914-76.2022.8.26.0562
1ª instância - 02 Civel de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/11/2023 17:24
Arquivado Provisoramente
-
01/11/2023 17:24
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 17:22
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Leticia de Castro Correa Coelho (OAB 380321/SP) Processo 1012914-76.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conjunto Residencial Santos - Edifício Ii -
Vistos.
No sistema do Código do Processo Civil, para a hipótese legal de transação extrajudicial, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b, do CPC, que somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto ou irregularidades formais.
A hipótese, por certo, não se confunde com aquela prevista no artigo 922 do Código de Processo Civil, reservada para os casos suspensão convencional do processo de execução, ou seja, quando meramente ajustam um prazo para o sobrestamento dos atos constritivos para a satisfação da dívida, cujo inadimplemento acarretará o restabelecimento da marcha processual para perseguir a dívida constante no título executivo originário.
O caso em tela é de transação extrajudicial, ou seja, envolve concessões mútuas dentre suas cláusulas, acordo que acarreta a extinção da dívida descrita na inicial, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, título que será substituído pela sentença de homologação do acordo ora entabulado e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado indispensável a satisfação da dívida.
Eventual descumprimento, o processo prosseguirá, nos termos do acordo celebrado entre as partes, com a defesa do devedor adstrita ao disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, além dos limites fixados pela própria transação ante o animus novandi,vontade convergente das partes que deve ser prestigiada nesta oportunidade.
Assim, considerando os elementos dos autos, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, com julgamento de mérito, com fundamento noartigo 487, inciso III, alínea b, e julgo extinto o processo de execução de origem, com fundamento no artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.
Corrija-se o polo passivo para que conste apenas o executado Armando Antônio Dantas Alves, eis que a dívida é propter rem.
Ante a ausência de definição no acordo, consigno o levantamento da penhora do imóvel gerador do débito ao final do termo, com a manifestação do exequente a respeito da satisfação do crédito.
Aguarde-se, em arquivo provisório, o prazo estabelecido para o cumprimento do acordo, ficando o processo suspenso Movimentação 61614.
PRIC. -
25/08/2023 06:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 16:15
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/08/2023 14:08
Conclusos para julgamento
-
24/08/2023 13:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/08/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 06:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/07/2023 04:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/07/2023 13:03
Expedição de Carta.
-
17/07/2023 13:02
Expedição de Carta.
-
17/07/2023 13:02
Expedição de Carta.
-
17/07/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 02:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/07/2023 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 02:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 00:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2023 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2023 16:35
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2023 02:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 05:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/06/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 02:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2023 05:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 11:06
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:53
Juntada de Certidão
-
27/02/2023 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 03:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2023 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 05:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2023 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2023 00:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2023 15:12
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
03/02/2023 14:35
Conclusos para despacho
-
18/01/2023 16:10
Conclusos para despacho
-
27/12/2022 02:49
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2022 02:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2022 00:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2022 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2022 02:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2022 23:27
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2022 10:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2022 10:40
Conclusos para despacho
-
28/11/2022 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 02:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2022 00:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2022 00:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 15:24
Juntada de Ofício
-
18/10/2022 15:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2022 15:21
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 13:59
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
04/10/2022 01:16
Conclusos para decisão
-
01/10/2022 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2022 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 02:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2022 00:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2022 15:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2022 09:56
Conclusos para despacho
-
24/08/2022 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 03:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2022 00:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2022 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2022 10:46
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 02:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2022 05:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/08/2022 17:36
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 12:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/07/2022 06:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/07/2022 17:32
Expedição de Carta.
-
14/07/2022 17:32
Expedição de Carta.
-
12/07/2022 23:59
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 03:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2022 13:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2022 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/07/2022 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/07/2022 18:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/07/2022 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 05:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2022 13:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2022 13:26
Expedição de Carta.
-
27/06/2022 13:26
Expedição de Carta.
-
27/06/2022 13:26
Expedição de Carta.
-
27/06/2022 13:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2022 00:09
Conclusos para despacho
-
24/06/2022 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 02:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2022 06:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/06/2022 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2022 16:33
Conclusos para despacho
-
22/06/2022 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 03:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2022 05:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/06/2022 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/06/2022 16:29
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 03:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2022 00:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2022 15:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2022 15:00
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2022
Ultima Atualização
01/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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