10/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1004493-71.2021.8.26.0291 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Jaboticabal, Estado de São Paulo, Dr(a). Carmen Silvia Alves, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) CAROLINA ANGÉLICA DE MORAES VICTOR, Brasileiro, RG 40.918.481-0, CPF *08.***.*82-73, com endereço desconhecido, que lhe foi proposta uma ação de Tutela Cautelar Antecedente por parte de Paulo Cesar Talarico, alegando em síntese: a nulidade do protesto de título de crédito (duplicata mercantil N. 0002, emitida pela correquerida Perban e sacada em desfavor do autor, com vencimento para 10/09/2021, por falta de altro) e requerendo indenização a título de danos morais no valor de R$12.000,00. Encontrando-se o(a)(s) réu(ré)(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o(a)(s) réu(ré)(s) será(ão) considerado(a)(s) revel(is), caso em que lhe(s) será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jaboticabal, aos 12 de agosto de 2025.
05/09/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:29

Classe retificada de 12134 para 7
12/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:08

Decisão Determinação
09/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:55

Expedição de Mandado.
06/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
16/04/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2025 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 09:48

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:48

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:42

Expedição de Carta.
01/04/2025 19:42

Expedição de Carta.
01/04/2025 19:39

Expedição de Mandado.
01/04/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 23:55

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:17

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2024 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 15:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 11:14

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:14

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:14

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:14

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:13

Juntada de Certidão
26/09/2024 20:17

Expedição de Carta.
26/09/2024 20:17

Expedição de Carta.
26/09/2024 20:17

Expedição de Carta.
26/09/2024 20:16

Expedição de Carta.
26/09/2024 20:16

Expedição de Carta.
13/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/07/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:25

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:10

Conclusos para despacho
28/05/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 16:59

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:37

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/02/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 14:08

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 17:43

Recebida a Petição Inicial
21/11/2023 16:33

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:27

Conclusos para despacho
10/10/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:20

Conclusos para despacho
31/08/2023 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 04:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 09:41

Expedição de Carta.
18/08/2023 09:34

Expedição de Carta.
18/08/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Talarico (OAB 80196/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 439333/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ) Processo 1004493-71.2021.8.26.0291 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Paulo Cesar Talarico - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Fls. 230/233: Defiro.

Expeça-se carta AR-Digital para tentativa de citação da requerida, na pessoa de sua representante legal.

Sem prejuízo, oportunamente, instrua a parte autora com o documento perante a Receita Federal que comprova a extinção da pessoa jurídica, ou da ficha cadastral JUCESP. 3.

Sem prejuízo, oportunamente, com a apresentação dos documentos no item 2 acima, manifeste-se a parte autora em vista da citação da requerida Perban acerca da tutela antecedente (pgs. 127), e intimação para apresentar contestação à pgs. 170/171, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, observando-se eventuais datas de extinção e da devolução da carta expedida.

Nesse sentido (com grifos): Apelação Cível.

Ação com pedido de tutela provisória de urgência de caráter cautelar antecedente para que fosse arrestado o valor pretendido, seguido de formulação do pedido principal de cobrança.

Sentença de procedência.

Recurso da ré, pelo Curador Especial.

Pedido de gratuidade de justiça neste recurso.

A condição de hipossuficiência da ré não restou comprovada e o fato de ser representada por Curador Especial não faz presumir sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

O indeferimento da gratuidade à ré não implica a deserção do recurso, pois a apelação foi protocolada por Defensor Público, Curador Especial que atua na defesa dos interesses dos réus fictamente citados, dele não se exigindo o recolhimento de custas de preparo, pois desempenha função pública em nome de ausentes.

Procedimento adotado no juízo a quo equivocado.

Aplicação dos artigos 305 a 310, CPC.

Após a concessão da liminar, o réu é citado para contestar o pedido em 5 dias.

Então, no prazo previsto em lei, o autor formula o pedido principal e o réu é intimado para responder a esse pedido, não citado novamente.

No caso dos autos, após a concessão da liminar, a ré foi citada no endereço que consta na Jucesp e não se insurgiu nos autos.

Após a concessão da liminar, a ré foi novamente citada, mas não foi localizada naquele endereço.

Após várias tentativas para essa segunda citação, a ré foi citada por edital, sendo-lhe nomeada curador especial.

Nulidade dessa segunda citação por edital e da nomeação de Curador Especuial.

Era necessária apenas uma intimação pessoal naquele endereço e, não sendo encontrada a ré, o processo correria normalmente sem sua manifestação, pois, nesse caso, devolução da carta de intimação por motivo de mudança, esse ato processual é considerado válido ( CPC, art. 274, parágrafo único).

Nulidade da citação por edital e da nomeação de curador especial.

Não há que se falar em anulação, de ofício, da sentença, bastando a declaração de nulidade do edital e da nomeação do curador.

Isso não altera a sentença, pois, se houvesse sido cumprido o procedimento correto, o processo teria corrido normalmente mesmo sem a localização da ré quando da intimação para contestar o pedido principal.

Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10002439520158260358 SP 1000243-95.2015.8.26.0358, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 30/11/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021) Int.
17/08/2023 21:19

Expedição de Carta.
17/08/2023 12:06

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:45

Conclusos para despacho
14/07/2023 11:34

Conclusos para despacho
13/07/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 16:48

Expedição de Carta.
05/06/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 13:10

Expedição de Mandado.
23/05/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 17:58

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/03/2023 17:57

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:53

Conclusos para despacho
16/02/2023 08:58

Conclusos para despacho
15/02/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/01/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 10:14

Conclusos para despacho
19/01/2023 10:11

Conclusos para despacho
17/01/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2023 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/01/2023 12:06

Expedição de Carta.
15/12/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2022 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 13:48

Conclusos para julgamento
25/07/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 12:43

Conclusos para despacho
29/06/2022 13:19

Conclusos para despacho
28/06/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 10:07

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:45

Conclusos para despacho
16/05/2022 19:25

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 19:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 17:51

Decisão
08/04/2022 16:30

Conclusos para despacho
07/03/2022 13:30

Conclusos para despacho
07/03/2022 13:30

Expedição de Certidão.
18/01/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 20:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 21:51

Suspensão do Prazo
24/11/2021 14:57

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 14:05

Expedição de Carta.
24/11/2021 03:25

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 20:36

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 20:52

Conclusos para despacho
05/11/2021 15:03

Juntada de Ofício
03/11/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 17:12

Conclusos para despacho
26/10/2021 16:55

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 03:33

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 03:39

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2021 17:58

Expedição de Ofício.
19/10/2021 17:13

Expedição de Certidão.
19/10/2021 16:51

Concedida a Medida Liminar
19/10/2021 16:47

Conclusos para despacho
19/10/2021 14:58

Conclusos para despacho
19/10/2021 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 08:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 17:19

Conclusos para despacho
18/10/2021 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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