22/05/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 16:47

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 01:50

Remetido ao DJE
30/07/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 16:11

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/07/2024 16:11

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
02/07/2024 14:38

Documento Juntado
27/06/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:47

Remetido ao DJE
27/06/2024 10:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
18/06/2024 16:34

Conclusos para Sentença
17/06/2024 10:13

Petição Juntada
14/06/2024 14:28

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2024 08:41

Pedido de Habilitação Juntado
03/06/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:23

Remetido ao DJE
03/06/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 23:39

Suspensão do Prazo
19/03/2024 19:28

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:12

Remetido ao DJE
14/03/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 12:48

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:12

Petição Juntada
13/11/2023 05:37

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 07:03

Remetido ao DJE
09/11/2023 11:02

Ato ordinatório
09/11/2023 11:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/10/2023 21:39

Suspensão do Prazo
28/08/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Milton Villela de Oliveira (OAB 73736/MG) Processo 1001295-11.2023.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -

Vistos. 1.

Ausentes as matérias do artigo 189, do CPC, providencie a Serventia a retirada da tarja de tramitação em sigilo.

Anoto, desde já, que os REsp nº 1.951.888/RS e n° 1.951.662/RS, processos paradigmas do Tema n° 1132 Alienação Fiduciária Mora Notificação Endereço - Assinatura, foram afetados, pelo C.

STJ, ao rito dos recursos repetitivos.

Neste sentido, determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II, do CPC/2015), correspondente a: 'Definir se, para a comprovação da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.' Recentemente, porém, houve a revogação da suspensão outrora determinada.

Assim, considerando a revogação da suspensão e o fato de que a notificação apresentada nestes autos foi recebida por terceiro, fica o autor alertado de que, em caso de busca e apreensão do veículo, o bem não poderá ser vendido, até o desfecho do caso mencionado perante o C.

STJ. 2.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor.

No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento.

Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC.

Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas à disposição do Juízo, independente de nova conclusão, com o intuito de localizar o endereço atualizado da parte ré.

Deverá o autor entrar em contato com o Sr.

Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção.

ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC.

Bem: Veículo: YAMAHA MT-03 321, placa DUF9G19, chassi 9C6RH1140L0013951, Renavam 001222932030, fabricado em 2019, modelo 2019, cor PRETA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente.

Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão.

Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias.

ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento.

Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr.

Oficial de Justiça, atender os ditames legais. 3.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
25/08/2023 06:56

Remetido ao DJE
24/08/2023 19:42

Mandado Urgente Expedido
24/08/2023 18:26

Recebida a Petição Inicial
23/08/2023 12:52

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:39

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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