08/04/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 11:12

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:13

Expedição de Mandado.
26/02/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 16:55

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:27

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:27

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 21:22

Expedição de Certidão.
02/10/2023 21:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Tadeu Santana (OAB 342683/SP), Carlos Rafael Freitas Vilarinho (OAB 354818/SP) Processo 1001480-22.2022.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Reqte: Milene Marinho dos Santos - Reqda: Laisla Costa dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação e reconheço a incapacidade total de Laisla Costa dos Santos , declarando-a totalmente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, na forma do disposto no art. 4º, inciso III e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2016, em especial os artigos 6º, 84, 85 e 86.

A curatela ficará limitada para os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência, figurando como causa de interdição o fato de ser portador de Retardo do Desenvolvimento Neuropsicomotor, pela CIDQ 92.8, Nomeio-lhe curador Milene Marinho dos Santos,Brasileira,Casada, portador do Registro Geral (RG) 34011194-X e C.P.F. *04.***.*23-47, mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela.

Contudo, conforme o artigo 85, § 1º, do mesmo diploma legal, a curatela não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos limites que sejam possíveis seu exercício.

Proceda-se às publicações previstas no parágrafo 3º do Art. 755 do Código de Processo Civil e inscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente.

Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto conforme disposto no §1º do art. 85 da Lei 13.146/2015, a definição de curatela não alcança o direito a voto.

Oficie-se a DRS-VII requisitando os honorários do Perito Jairo Iavelberg C.R.M/SP 91.050, correspondente a 25,56% (vinte e cinco virgula cinquenta e seis por cento) do valor padrão 1-J da Tabela II, da escala de Vencimentos de Nível Universitário, previsto no artigo 6º, inciso III da Lei Complementar nº 674 de 08/04/92, e suas posteriores alterações, pela apresentação do LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO, referentes ao exame realizado para verificação da capacidade civil do periciando.

Fixo os honorários do patrono nomeado conforme convênio DPE/OAB.

Expeça-se a competente certidão de honorários.

Expeça-se o necessário.

Ciência ao Ministério Público.

Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

P.I.C.

Hortolândia, 25 de agosto de 2023.
28/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 18:04

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 17:10

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 08:41

Expedição de Certidão.
31/07/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 10:16

Expedição de Certidão.
01/09/2022 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 06:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2022 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2022 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 13:09

Conclusos para despacho
24/08/2022 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2022 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:28

Juntada de Ofício
21/07/2022 12:23

Expedição de Ofício.
12/07/2022 13:26

Expedição de Certidão.
12/07/2022 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 13:18

Juntada de Mandado
26/05/2022 17:06

Expedição de Certidão.
26/05/2022 15:56

Expedição de Ofício.
25/05/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 16:04

Expedição de Certidão.
25/05/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 16:02

Expedição de Mandado.
02/05/2022 05:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2022 18:26

Concedida a Medida Liminar
11/03/2022 07:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2022 14:26

Expedição de Certidão.
09/03/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 10:14

Conclusos para despacho
08/03/2022 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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