10/12/2024 14:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 12:17

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Carvalho Seda (OAB 148415/SP) Processo 1522234-20.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Itaú Unibanco S/A. - Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e o faço para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente e julgar EXTINTA a execução fiscal com relação a ele, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC.

Condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc.

IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85.

O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo.

Custas na forma da lei.

No mais, aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, com relação ao executado remanescente, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Int.
18/08/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:30

Conclusos para decisão
07/07/2023 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:38

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 11:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/06/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 09:45

Expedição de Carta.
24/05/2023 09:45

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:45

Expedição de Carta.
24/05/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 15:15

Conclusos para decisão
25/04/2023 04:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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