26/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:26

Julgada Procedente a Ação
26/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:45

Conclusos para decisão
07/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:32

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 03:35

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2024 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 21:11

Suspensão do Prazo
08/04/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 08:03

Juntada de Certidão
06/03/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 08:36

Expedição de Carta.
06/03/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:56

Conclusos para despacho
30/08/2023 07:37

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amanda Carolina Maia da Silva (OAB 85090/PR) Processo 1038417-39.2023.8.26.0506 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Giulia Anne Mateus -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou sua isenção.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Apresente a parte autora novos documentos de fls. 14 e 17/19, uma vez que tais peças foram juntadas com resolução alta, dificultando a sua análise.

Int.
24/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:51

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
23/08/2023 14:04

Conclusos para decisão
15/08/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
08/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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