07/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:22

Remetido ao DJE
06/05/2025 12:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2024 07:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/05/2024 08:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/05/2024 11:07

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/05/2024 22:15

Contrarrazões Juntada
27/04/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:03

Remetido ao DJE
25/04/2024 18:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2024 18:58

Recebido o recurso
25/04/2024 17:17

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2024 17:06

Conclusos para decisão
25/04/2024 05:46

Recurso Interposto
11/04/2024 10:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:44

Remetido ao DJE
10/04/2024 10:21

Julgada Procedente a Ação
01/02/2024 10:05

Conclusos para Sentença
05/12/2023 05:48

Réplica Juntada
30/11/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:08

Remetido ao DJE
29/11/2023 11:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/09/2023 14:45

Contestação Juntada
24/08/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB 350806/SP) Processo 1041391-33.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Mota -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária ao requerente diante do documento de fl. 15 que indica que atualmente o autor aufere renda líquida mensal, em regra, superior à R$5.000,00 (bruto de R$9.198,94 e líquido com desconto de empréstimo consignado junto ao BB de R$6.104,63), a denotar que possui condições de arcar, somente em segundo grau de jurisdição, com o recolhimento das custas e encargos processuais.

Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, cujo acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009), cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se.
23/08/2023 00:46

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 15:32

Mandado de Citação Expedido
22/08/2023 15:31

Recebida a Petição Inicial
18/08/2023 16:14

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:27

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000349-39.2023.8.26.0435

Bruno Jose Ferreira de Paula

Celso Luiz Ferreira de Paula

Advogado: Welton Vander Bernal do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1013676-08.2022.8.26.0590

Banco Santander

Maicon Alves da Fonte

Advogado: Peterson dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2022 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1003537-67.2022.8.26.0114

123 Viagens e Turismo LTDA.

Marcio Aparecido de Paula

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2022 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1003537-67.2022.8.26.0114

Marcio Aparecido de Paula

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Fabiano Rodrigues de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2022 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1041391-33.2023.8.26.0576

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Rafael Mota

Advogado: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2024 11:52

Exibir Processo